| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:013  | | | | Texto: | Art. 13 - O Governo é constituído pelo Presidente da Repú-
blica, pelo Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de
Ministros. | | | | Indexação: | FORMAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRIMEIRO
MINISTRO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTROS. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:014 | | | | Texto: | Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear o
Primeiro-Ministro e - por indicação deste - aprovar e nomear os de-
mais integrantes do Conselho de Ministros, tendo em conta, através
dos partidos políticos, consulta aos Deputados Federais que compõem a
bancada ou as bancadas majoritárias.
§ 1º - Em 10 (dez) dias, contados da nomeação, o Primeiro-
Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros devem apre-
sentar, em sessão conjunta do Congresso Nacional, seu Plano de
Governo.
§ 2º - Por iniciativa de 1/5 (um quinto) e o voto da maioria
dos seus membros, poderá a Câmara dos Deputados aprovar moção repro-
batória, até 10 (dez) dias após a apresentação do Plano de Governo.
§ 3º - Se a moção reprobatória não for votada no prazo exi-
gido pelo parágrafo anterior, esse direito só poderá ser exercido
após um período de 6 (seis) meses. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO
MINISTRO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTROS, PARTIDO POLITICO,
CONSULTA, DEPUTADO FEDERAL, BANCADA, MAIORIA, REPRESENTAÇÃO.
PRAZO, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, CONSELHO DE MINISTROS,
APRESENTAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL.
COMPETENCIA, VOTO, MAIORIA, MEMBROS, CAMARA DOS DEPUTADOS,
APROVAÇÃO, MOÇÃO REPROBATORIA, PLANO, GOVERNO, PRAZO, DIREITO,
EXERCICIO, FIXAÇÃO, PERIODO. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:015 | | | | Texto: | Art. 15 - Decorridos os seis meses da apresentação do Plano
de Governo, poderá a Câmara dos Deputados, por iniciativa de, no mí-
nimo 1/3 e pelo voto da maioria dos seus membros, aprovar moção de
desconfiança individual, plural, ou coletiva, conforme se dirija -
respectivamente - a um determinado Ministro, a mais de um ou ao Con-
selho de Ministros como um todo, incluído o Primeiro-Ministro.
§ 1º - A moção reprobatória e a moção de desconfiança cole-
tiva implicam a exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrandes
do Conselho de Ministros; a moção de desconfiança individual ou plu-
ral determina a exoneração do Ministro ou Ministros por ela
atingidos.
§ 2º - A moção reprobatória ou de desconfiança deve ser a-
preciada 48 (quarenta e oito) horas após sua apresentação, não poden-
do a discussão ultrapassar 3 (três) dias.
§ 3º - A moção de desconfiança, quando dirigida ao Primeiro-
Ministro, estende-se aos demais integrantes do Conselho; quando diri-
gida a determinado Ministro de Estado, que não seja o Primeiro-
Ministro, não importa exoneração dos demais. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, MOÇÃO DE
DESCONFIANÇA, MINISTRO DE ESTADO, PRIMEIRO MINISTRO, EFEITO,
EXONERAÇÃO, MINISTRO.
PRAZO, APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, MOÇÃO DE DESCONFIANÇA. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:016 | | | | Texto: | Art. 16 - O Senado Federal poderá, dentro de 48 (quarenta e
oito) horas, por iniciativa de 1/3 e o voto da maioria dos seus mem-
bros, recomendar a revisão da moção reprobatória ou da moção de des-
confiança, suspendendo os seus efeitos até que a Câmara dos Deputados
se pronuncie.
Parágrafo único - A Câmara dos Deputados poderá manter a mo-
ção reprobatória ou de desconfiança pelo voto da maioria dos seus
membros, em prazo não superior a 5 (cinco) dias. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, SENADO, REVISÃO, OPOSIÇÃO, MOÇÃO PROBATORIA,
MOÇÃO DE DESCONFIANÇA, MAIORIA, MEMBROS, EFEITO, NULIDADE,
CAMARA DOS DEPUTADOS. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:017 | | | | Texto: | Art. 17 - No caso de moção reprobatória e de desconfiança
coletiva, deverá o Presidente da República, dentro de 10 (dez) dias,
proceder ao disposto no enunciado do artigo 14 desta Constituição, em
seu parágrafo primeiro. | | | | Indexação: | PRAZO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, PLANO, GOVERNO,
HIPOTESE, MOÇÃO REPROBATORIA, MOÇÃO DE DESCONFIANÇA. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:018 | | | | Texto: | Art. 18 - É vedada a iniciativa de mais de 3 (três) moções
que determinem a exoneração do Primeiro-Ministro ou do Responsável
pelo mesmo Ministério dentro da mesma sessão legislativa.
Parágrafo único - Se a moção de desconfiança não for aprova-
da, não será permitida, antes de 6 (seis) meses, a apresentação de
outra que tenha mais da metade dos seus signatários. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, INICIATIVA, APRESENTAÇÃO, MOÇÃO, EXONERAÇÃO,
PRIMEIRO MINISTRO, RESPONSAVEL, MINISTERIO, SESSÃO LEGISLATIVA,
MOÇÃO DE DESCONFIANÇA, APROVAÇÃO, PRAZO, SIGNATARIO. | |
| 7 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:019 | | | | Texto: | Art. 19 - A moção de desconfiança coletiva e a moção repro-
batória não produzirão efeito até a posse do novo Primeiro-Ministro e
dos demais integrantes do Conselho de Ministro; devendo o ato de exo-
neração ser assinado no mesmo dia.
Parágrafo único - No caso de moção de desconfiança indivi-
dual ou plural, o ato de exoneração só entrará em vigor quando esti-
verem nomeados - o que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez)
dias - o substituto ou substitutos, aos quais não caberá idêntica mo-
ção nos seis meses posteriores à data da posse. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, VIGENCIA, MOÇÃO DE DESCONFIANÇA, MOÇÃO REPROBATORIA,
POSSE, PRIMEIRO MINISTRO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTRO, DATA,
EXONERAÇÃO.
FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, MOÇÃO DE DESCONFIANÇA. | |
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