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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28121 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se, no Art. 180, § 6o., parte final, a remissão feita ao Artigo 188, II e suas alíneas, para Artigo "135", pois é este dispositivo, e não aquele, que, evidentemente, tem pertinência com a matéria.
	Parecer:	Procede a iniciativa do Constituinte. Houve equívoco que deverá ser corrigido. Pela aprovação.