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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::29 in date [X]
FRANCISCO ROLLEMBERG in nome [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SE (1)
Nome
FRANCISCO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte: Art. - A matrícula no ensino público e particular de 1o e 2o graus levará em conta, para a fixação do limite máximo de alunos por sala de aula, a sua respectiva série e faixa etária, bem como a capacidade didática e as condições ambientais das escolas, cujos parâmetros de satisfatório rendimento serão determinados em lei ordinária federal. 
 Parecer:  A preocupação do nobre Constituinte está implicitamente con- templada no Artigo que trata da organização dos sistemas de ensino. Pelo não acolhimento.