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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (555)
Banco
expandEMEN (555)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (310)
PARCIALMENTE APROVADA (113)
PREJUDICADA (68)
APROVADA (55)
RETIRADA (9)
Partido
PMDB (547)
PFL (6)
PDS (2)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
09 (1)
08 (553)
05 (1)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13551 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 304 o § 4o.: § 4o. - A União apoiará a organização de consórcios bancários e de companhias de financiamentos privados, bem como de companhias de comércio para incentivar negócios brasileiros no exterior, notadamente no que tange ao financiamento à exportação. 
 Parecer:  A matéria contida na emenda não se reveste de natureza constitucional. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13552 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 306 o § 3o. seguinte: § 3o. - A exploração artesanal de jazidas, por garimpeiros, disporá de áreas demarcadas pelo Poder Público, de preferência entregues a cooperativas criadas pelos próprios garimpeiros, estabelecido o monopólio da União de compra dos produtos extraídos do subsolo. 
 Parecer:  Não obstante tratar-se de matéria de elevado conteúdo só- cio-econômico, achamos que ela deve ser tratada a nível de le i ordinária. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13553 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 413. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13554 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 308: Parágrafo único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida e, em qualquer caso, a captação de energia solar, eólia e outras definidas em lei. 
 Parecer:  A emenda sob exame é desnecessária na medida em que o pa- rágrafo 1o., do art. 308, do Projeto, já exclui a captação de energia renovável de capacidade reduzida, de qualquer fonte. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13555 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o inciso II, do artigo 145, o qual terá a seguinte redação: Art. 145 .................................... .................................................. II - dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, com mandato de quatro anos, não renovável, sendo: 
 Parecer:  A Emenda, diante das ponderáveis razões que a justifi- cam, será oportunamente considerada por ocasião da formulação do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13556 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 309 o presente parágrafo único: A lei estabelecerá os procedimentos relativos a prospecção, pesquisa e aproveitamento da água subterrânea, bem como as normas de fiscalização destas atividades. 
 Parecer:  Trata-se de matéria mais adequada à legislação ordinária específica sobre águas. Pela Rejeição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13557 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentem-se dois parágrafos ao art. 310: Parágrafo 1o. - A União poderá autorizar os Estados e Municípios a realizarem os serviços de canalização do gás natural por ela explorados. Parágrafo 2o. - A canalização de gás natural obedecerá a projeto previamente aprovado pela União e pelos Estados e Municípios cujo território for atingido. 
 Parecer:  A idéia de monopólio, pelas raízes gregas, não deixa margem a dúvidas de que se trata de uma presença única. Não por que a União delegar o exercício do monopólio aos Estados. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13760 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o item b do inciso VIII do art. 17. 
 Parecer:  À matéria será dado tratamento adequado no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13761 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do parágrafo único do artigo 305, a seguinte redação: "1 - o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão do patrimônio." 
 Parecer:  A reversão do patrimônio da concessionária só se justifi- ca como compensação por eventuais prejuízos causados ao erá rio público. Por isso o texto do Projeto de Constituição fala em reversão de concessão, que seria consequência lógica e au- tomática da rescisão contratual, e não em reversão de patri- mônio. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13762 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se um novo parágrafo 1o. ao Art. 304, com a redação abaixo indicada, renumerando-se os atuais parágrafos 1o. e 2o. para 3o. e 4o., respectivamente: "Art. 304 .................................. ............................................ § 1o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas controladas pela União ficarão sujeitas aos mesmos controles e à fiscalização a que estiverem submetidas as empresas privadas, sem prejuízo do disposto no Art. 138 desta Constituição." 
 Parecer:  A emenda não se faz necessária, já que seu conteúdo é ple namente atingido pelo Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13763 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se o caput do art. 408 do Projeto da seguinte forma: "Art. 408 - Incumbe à União, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, XXIII,v: ............................................ 
 Parecer:  A definição das competências dos podêres públicos será objeto de especial atenção do relator na elaboração do subs- titutivo no qual estará sanado o conflito apontado na emenda. Pela aprovação parcial. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13764 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao incico VII do artigo 408 a seguinte redação: Art. 408 .................................... VII - Exigir, para instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13765 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação do Art. 494 do Projeto, da seguinte forma: "Art. 494 - Serão mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos cinco anos, contados da data da promulgação desta Constituição, caso as jazidas não estejam sendo lavradas na forma prevista em lei." 
 Parecer:  Entendemos devam ser mantidos, no novo texto constitucio- nal, os direitos adquiridos referentes às concessões de pes- quisa e lavra de recursos minerais, ficando a cargo de leis infra-constitucionais dispor sobre os casos que venham a afe- tar os interesses do país no desenvolvimento das atividades minerais. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13766 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 52, VIII EMENDA - Art. 52 - Incluem-se entre os bens da União: ............................................ VIII - os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica." 
 Parecer:  Despicienda a supressão pretendida pela emenda. A matéria é regulada, no Título da Ordem Econômica e Finan- ceira, de modo a possibilitar ao nu-proprietário beneficiar - se de qualquer dos tipos de exploração mineral. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13767 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 253, 11 Emenda - "Art. 253 - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, é destinada a: I - ........................................ II - prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins, bem como as atividades de extração e comercialização ilegais de bens minerais." 
 Parecer:  A emenda modificativa trata da destinação da Polícia Fede ral, e, como tal, entendemos ser matéria de lei ordinária. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13768 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 356 a seguinte redação: "Art. 356 - É assegurada a aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, observado o limite máximo do salário de contribuição definido em lei, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício. ............................................ 
 Parecer:  Materia típica de legislação ordinária. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13769 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à letra "c" do inciso II do art. 265 a seguinte redação: "Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ........................................ II - Instituir impostos sobre: a) .......................................... b) .......................................... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social ou previdência complementar sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei: e d) .......................................... 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda - Propõe-se a alteração do título do Capítulo I do Título VIII ("Da Ordem Econômica e Financeira") para: "Dos princípios gerais, da intervenção do Estado, do regime de propriedade dos recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica, e da atividade econômica." 
 Parecer:  A aprovação parcial diz respeito à substituição da ex- pressão "sub-solo" pela expressão "recursos minerais". Salvo melhor juizo, em lugar da expressão "potenciais de energia hidraulica" deveria utilizar-se a expressão "recursos hídricos" por ser mais genérica e também admitida no texto (art. 308). Pela aprovação parcial. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13771 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 284 a seguinte redação: Artigo 284 - A execução financeira do Orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agente pagador exclusivo o Banco do Brasil S.A. Parágrafo único - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos da Administração Direta, em instituições financeiras oficiais, ressalvados, em ambos os casos, os impedimentos de natureza operacional ou geográfica, previstos no Código de Finanças Públicas. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar o parágrafo único do artigo 282, afim de excluir a referência à exigência de as empresas controladas pelo Poder Público manterem suas disponibilidades de caixa depositadas em restituições financeiras oficiais. A proposta, não obstante os elevados propósitos do Nobre Constituinte, conflita com a opinião expressa pela maioria dos Parlamentares em fases anteriores da elaboração do Proje- to de Constituição da Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13772 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 77, a seguinte redação: "Art. 77 - omissis: I - motivação suficiente como condição de validade dos atos, observado, quanto à administração indireta, o disposto no art. 303, § 2o.; e". 
 Parecer:  pela prejudicabiliade uma vez que o inciso foi suprimido do substitutivo. 
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