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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
DF in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (3)
PMDB (1)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência, e Tecnologia e da Comunicação. Dê-se ao inciso I, do art. 7o, a seguinte redação: "Art. 7o. - ................ ........................... I - participação dos trabalhadores nas vantagens advindas do processo de modernização tecnológica. II - ........................". 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com redação mais ampla no item I do art. 8o., do su bstitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do anteprojeto da Subcomissão da Ciência, e Tecnoligia e da Comunicação. Dê-se ao caput doart. 3o. a seguinte redação: "Art. 3o. - Nacional é a empresa: I - seja constituída, com sede e centro de decisão no Brasil; II - cujo controle acionário votante esteja, permanentemente, em poder de brasileiros; III - não contenha, em seus atos constitutivos, claúsulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com outra redação no art. 3o. § 1o. do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva aos parágrafos do art. 2o, do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Dê-se aos parágrafos 1o, 2o. e 3o, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ ............................................ § 1o. - A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista os interesses da Nação quanto ao desenvolvimento sócio-econômico e à autonomia científica, tecnológica e cultural. § 2o. - A União, os Estados e os Municípios privilegiarão todas as iniciativas que objetivem a consolidação da autonomia científica e tecnológica nacional. § 3o. - A União, os Estados e os Municípios adequarão a compra de seus bens e serviços de forma a promover a autonomia científica e tecnológica nacional". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com outra redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do patrágrafo 1o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a expressão "é a forma própria de constituição da família". O § 1o. passa a ter a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil será gratuitamente celebrado. 
 Parecer:  Mantivemos no substitutivo a redação do anteprojeto, que nos parece mais adequada. Prejudicada.