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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (6)
PFL (1)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir integralmente o inciso VI do art. 115. 
 Parecer:  Objetiva a proposta suprimir o inciso VI do art. 115 do Projeto, por julgar o Autor ser mais conveniente atribuir à Justiça Comum Estadual o julgamento de crimes contra a or- ganização do trabalho, o sistema financeiro e a ordem econô- mico-financeira. Entendemos que carece de fundamento a Emenda em exame, razão pela qual manifestamo-nos pela sua rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir o § 9o. do art. 31 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a proposta suprimir o § 9o. do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por ser inócuo tendo em vista o art. 113, II do Projeto. Entendemos carecerem de fundamento as razões alegadas pelo Autor, uma vez que o § 9o. estabelece uma exeção à regra do art. 113, II, para sanar possível impasse a ser criado na implantação dos Tribunais Regionais Federais. É disposição provisória, o que não impede que a tradição de ingresso nos quadros desses Tribunais seja mantida, de acordo com o es- tabelecido no art. 113. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 RETIRADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Transponha-se o art. 26 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias para o Título IX - das Disposições Gerais - 
 Parecer:  Não há por que transpor, como quer a emenda, o art. 26 doo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o Título IX - Disposições Gerais. Trata-se de benefício a ser concedido apenas aos atuais servidores que menciona o dispo- sitivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprime-se do § 4o. do Art. 204 da Seção I, Capítulo II da Ordem Social o seguinte: Bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados ficando o referido parágrafo com a seguinte redação: § 4o.- A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, vedado todo tipo de comercialização. 
 Parecer:  Optamos por aprovar parcialmente a emenda, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00058-8. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "de iniciativa do Supremo Tribunal Federal' do artigo 98, o qual passará a ter a seguinte redação: "Art. 98: Lei complementar disporá sobre o estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:' 
 Parecer:  As leis complementares, como a própria denominação faz ver, complementam a Constituição. Surgidas inicialmente na Emenda Constitucional no. 4, de 2.9.1961, encontram-se hoje consagradas em nosso sistema de processo legislativo. Ao conceber-se, pois, uma lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, para dispor sobre o Estatuto da Magistratura, com a observação de princípios e diretrizes ex- plicitados na Constituição, está-se cometendo ao órgão de cú- pula do Poder Judiciário uma competência originária em maté- ria da qual ele reflete o interesse, o conhecimento, a pro- priedade, a representação e o ideal, mais do que qualquer ou- tro, e sem inviabilizar os ajustes e adequações pelo Poder Legislativo. Pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No Projeto de Costituição, dê-se ao prágrafo único do artigo 22 do Ato das Disposições Consti- tucionais Transitórias a seguinte redação: "art. 22... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos ou funções de confiança ou que a lei declare de livre exonera- ção". 
 Parecer:  A presente emenda pretende sanar contradição entre o pa- rágrafo único e o "caput" do artigo 22 das Disposições Trans- itórias, a qual, no nosso entender, não existe. Assim, opino pela manutenção do texto votado em Plenário, e pelo não aco- lhimento da presente emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "de capital nacional" contida no § 2o. do artigo 177, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2t00310-2.