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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
HELIO ROSAS in nome [X]
APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (17)
Uf
SP (17)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00900 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 480 Suprima-se o artigo 480 do Anteprojeto de Constituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01900 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 86 (E a Denominação da Seção II do Capítulo VIII do Título IV) Suprima-se do Anteprojeto: a) da denominação da Seção II do Capítulo VIII do título IV a palavra "CIVIS' b) do "caput" do artigo 86 a palavra "CIVIS". Art. 86 - Aplicam-se, ainda, aos servidores públicos as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  A alteração proposta é procedente, razão pela qual acolhe- mos a emenda, ainda que optemos por uma redação nova. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02379 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § Único do artigo 360 Dê-se ao parágrafo único do artigo 360 nova redação, transformando-o em artigo a ser numerado, como segue: Art...) a lei disporá sobre a Previdência Parlamentar. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05572 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título IV (Da Organização do Estado), do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. - Integram a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios as seguintes atribuições: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas; II - amparar os documentos, as obras e os locais relacionados com a história, a arte, a memória urbana e os monumentos e paisagens naturais, bem como os sítios arqueológicos e outros bens culturais e naturais de valor ambiental, científico, histórico e artístico; III - promover e planejar o desenvolvimento regional; IV - impedir a evasão de obras de arte e de outros bens culturais e naturais de valor histórico e artístico; V - proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura; VI - organizar e promover a defesa da saúde pública; VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora; IX - combater a miséria e os fatores de marginalização social do homem, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05760 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Elimine-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente-se o seguinte ao artigo 57 que trata da competência dos Estados no Projeto de Constituição: "VI - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) divisão de Municípios em Distritos". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05819 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 2o, artigo, a expressão: ..."habilitação"... 
 Parecer:  Estamos de pleno acordo com as razões expendidas pelo ilustre autor da Emenda. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11209 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 193 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11210 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 196 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimento predominante da Comis- são de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11211 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 229 o seguinte parágrafo: " § 5o. - Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco Desembargadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno". 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13591 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do Projeto de Constituição o art. 336, o parágrafo único do art. 337, o art. 487 e o art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24564 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item I do parágrafo 9o. do art. 209 do Substitutivo redigido pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização: "I - definir os contribuintes;" 
 Parecer:  A inclusa Emenda, ao lado de outras, propõe que a lei complementar, referente ao ICMS, preveja simplesmente "definir os contribuintes" ou "relacionar seus contribuintes" ou "indicar categorias de contribuintes", no item I do § 9o. do art. 209. Justificam que aprimoram a redação; que não estabelecem a obrigatoriedade da extensão da base tributária; que tendo o Substitutivo passado a silenciar sobre os contribuintes do ICM no art. 209-III, não cabe à lei complementar definir outras categorias; que a emenda compatibiliza o texto com o citado dispositivo. Procedem os argumentos. A Comissão de Sistematização simplificou o item para "definir seus contribuintes", na nova versão. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24569 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 108 - § 1o. a seguinte redação: § 1o. - O número de membros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em sete (7) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo sete (7) e no mínimo cinco (5). 
 Parecer:  A Comissão adotou, até agora, o critério de não fixar o número de membros dos Tribunais de Contas. Mantenho o entendimento. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26465 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 106 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 106 - § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas, em número de onze, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições": 
 Parecer:  É da tradição do Direito Constitucional brasileiro a não- fixação do número de Ministros do TCU, que preferimos manter. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26467 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do artigo 104 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art.104 - VI - fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios"; 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26473 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se item II do parágrafo único do art. 63 das Disposições Transitorias do Substitutivo redigido pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do item II (do parágrafo único) do artigo 63 das Disposições Transitó- rias, o qual prevê a obrigatoriedade de isenções e reduções ou diferimento temporário, de tributos devidos à União, aos Estados e aos Municípios, incidentes sobre os residentes e o- perações da Região e sobre os empreendimentos regionais prio- ritários. Alega, a favor da Emenda, a proibição (art.204,III) de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com efeito, o inciso de que se trata não se harmoniza com o princípio albergado pelo artigo 204, III, por isso que a sua supressão é conveniente, o mesmo devendo ocorrer com o próprio artigo 63. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28283 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 142 do Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do § 3o. do art. 230 do capítulo VII, renumerando-se os demais itens. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t01025-7.