Comissao • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00384 APROVADA | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do artigo 5o. do anteprojeto
da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente a seguinte redação, suprimido o é 1o:
Art. 5o. Lei federal disporá sobre as
diretrizes da política de recursos humanos,
saneamento, insumos, equipamentos e outros bens e
serviços de interesse do sistema de saúde,
observados os princípios gerais da ordem econômica
e os direitos e garantias individuais e coletivos. | | | Parecer: | Aprovada. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00693 APROVADA | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | Texto: | Artigo 4o.:
Parágrafo 1o.
O setor privado de prestações de serviços de
saúde pode participar da cobertura assistencial à
população sob condições estabelecidas em contrato
de Direito Público, tendo preferência e tratamento
especial as entidades sem fins lucrativos. | | | Parecer: | Aprovada. A emenda proposta de fato torna mais preciso o con-
teúdo do dispositivo. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00695 APROVADA | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | Texto: | Artigo 3o.:
O Sistema Único é financeiro pelo Fundo
Nacional de Saúde com recursos proveniente das
receitas tributária e previdenciária. | | | Parecer: | Aprovada. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00696 APROVADA | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | Texto: | Artigo 2o.:
Acrescentar 1 (hum) inciso que receberá o no.
V (cinco)
V - A iniciativa privada, sob a forma de Emprêsa,
ou preferencialmente de cooperativa, pode
participar do Sistema Único na execução de ações
por êle normatizadas, em estrita observância aos
princípios e ações estabelecidas pelo Sistema para
o nível hierarquico de atuação de que se proponha
participar. | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi contemplada no seu mérito. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00699 APROVADA | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | Texto: | Artigo 8o.
É proibida a propaganda comercial de
medicamentos formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcóolicas. | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi aprovada no mérito. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01069 APROVADA | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | Texto: | Suprimir o item I, artigo 2o., a expressão
"domésticos". | | | Parecer: | Aprovada.
Procede a observação do ilustre autor que a manu-
tenção do termo "domésticos" poderá gerar um problema social
mais sério: o desemprego. | |
7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01106 APROVADA | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | Texto: | Art. 45.
Inciso I.
"Implementação de política econômica e social
asseguradora da eliminação ou redução de riscos de
doenças e agravos à saúde."
Modificação proposta:
No texto anterior usa-de políticas econômicas
e sociais. | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda proposta foi aprovada na íntegra. | |
8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01111 APROVADA | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | Texto: | Artigo 46
"As ações e serviços de saúde serão
realizados por uma rede regionalizada e
hierarquizada que constitue um sistema único
organizado de acordo com as seguintes diretrizes."
Modificação proposta:
Redacional | | | Parecer: | Aprovada.
A emenda foi aprovada na íntegra. | |
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