Comissao | • | 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja restabelecido o Capítulo II, que cria o
Tribunal Constitucional, e feitas as modificações
decorrentes no Anteprojeto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 20 a seguinte redação:
Artigo 20 - O Presidente da República poderá
decretar, ouvido o Conselho Constitucional, o
Estado de Defesa, quando for necessário preservar,
ou prontamente restabelecer, em locais
determinados e restritos, a ordem pública ou a paz
social, ameaçadas por grave e iminente
instabilidade institucional ou atingidas por
calamindades naturais de grandes proporções, por
solicitação dos Governos Estaduais que se sintam
incapazes de superar o evento com as forças de que
dispõem, ou pela constatação de que mesmo sem
forças suficientes, se recusa a fazê-lo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja reduzido para quarenta dias o tempo
compreendido entre a eleição e a posse dos
governadores, constante no Artigo 7o. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 4o, do Artigo 6o, a
seguinte redação:
§ 4o. - É de quatro anos o Mandato do
Presidente e do Vice-Presidente da República. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 18 a seguinte redação:
Artigo 18 - O Mandato do atual Presidente da
República terminará em quinze de março de 1989. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja reduzido para quatro dias o prazo para a
apreciação do Decreto do Estado de Defesa pelo
Congresso Nacional, previsto no Parágrafo 6o, do
Artigo 20. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 33 a seguinte redação:
Artigo 33 - As Forças Armadas, subordinadas
ao Ministério da Defesa e integradas pela Marinha,
pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições
nacionais permanentes e regulares, organizadas com
base na hierarquia e na disciplina, sob o Comando
supremo do Presidente da República. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Artigo 41 a seguinte redação:
Artigo 41 - As Forças Policiais e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, comandadas por oficiais do último posto
das respectivas Corporações, organizados pela lei
com base na hierarquia e disciplina exercendo o
poder de Polícia de manutenção da ordem pública e
prevenção criminal, inclusive nas rodovias e
ferrovias federais; são forças auxiliares e de
reserva do Exército nas funções constitucionais
destes, enquanto instituições destinadas à
preservação da ordem pública, permanecem sob a
autoridade dos Governadores dos Estados Membros,
Territórios e Distritos Federais: | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 3o, do Artigo 41, a
seguinte redação:
§ 3o. - Os Municípios poderão criar serviços
de voluntários para prevenção e combate a
inncêndios, bem como outras atividades relativas à
Defesa Civil, sob supervisão, controle e
organização do Corpo de Bombeiros. | |
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