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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3C : Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público in comissao [X] JAIRO CARNEIRO in nome [X] 1987::18::05 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00274 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se ao artigo 4o. a seguinte redação: "Art. 4o. Nos tribunais estaduais e regionais reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, advogados e juristas com 15 anos de experiência profissional, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados, em lista tríplice, pelas respectivas classes, aprovados pelo Poder Legislativo competente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00280 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se ao inciso II do artigo 2o., a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. II - promoção de seus membros, mediante prévia inscrição, por antiguidade e por merecimento."