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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00261 REJEITADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 6o. do anteprojeto sobre o Poder Executivo a seguinte redação: "O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00262 REJEITADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o artigo 2o. do anteprojeto sobre o Poder Executivo.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00263 REJEITADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o art. 3o. e seu parágrafo único e exclua-se toda referência ao Vice-Presidente da República no anteprojeto sobre o Poder Executivo.