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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X] 1987::01::01 in date [X] F::Título 01::Capítulo 06::Art. 018 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:01 CAP:06 SEC:00 SSC: ART:018
	Texto:	Art. 18 - Para efeitos administrativos, os Estados federados poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Áreas Metropolitanas. Parágrafo único - Lei complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Áreas Metropolitanas.
	Indexação:	ESTADOS, REGIÃO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MUNICIPIOS, (DF), REGIÃO METROPOLITANA, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, CRITERIOS.