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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (113)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (72)
PREJUDICADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (9)
Partido
PMDB[X]
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1987 (112)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a alínea e, do inciso I, do art. 12 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01132 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o Parágrafo Único do art. 405. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 PREJUDICADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda substitutiva e aditiva. Dispositivo emendado: Art. 158. Dar ao inciso XXVIII a seguinte redação: "Conceder, permitir, autorizar e renovar outorgas para a execução dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; ad-referendum do Congresso Nacional." O contido no atual inciso XXVIII passa a ser inciso XXIX. 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente Emenda, em linhas gerais, foi abordado no texto do Projeto de Constituição. Assim sendo, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 402. Suprima-se o art. 402. Renumerem-se os demais. 
 Parecer:  A explicitação de detalhes é importante neste capítulo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01135 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva e modificativa. Dispositivos emendados: arts. 399 e 400. Suprima-se os arts. 399 e 400 do anteprojeto. Substituam-se esses dispositivos pela redaçao seguinte, renumerando-se adequadamente: Art. 399. É assegurada a liberdade de expressão em qualquer meio de comunicação, vedado o monopólio público ou privado. Parágrafo único - Independe de licença de autoridade a publicação de veículos impressos de comunicação. 
 Parecer:  Entende o relator que o ilustre propronente tem razão ao propor modificações nos referidos artigos. Descorda, no en- tanto, que devam ser resumidos na forma proposta, motivo pelo qual sugere a rejeição da presente emenda, ainda que seu conteúdo tenha sido absorvido no texto ora em elaboração. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição. Dá nova redação ao art. 372, acrescentado o inciso: Inciso VII - valorização do trabalho. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito Nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo , pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poster - rior do processo legislativo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 100. Leia-se o inciso XIV do artigo 100 da forma seguinte. Art. 100. .................................. XIV - referendar o ato do Presidente da República, concedendo, permitindo, autorizando ou renovando canais de rádio e televisão. 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: artigo 403. Suprima-se o art. 403 do anteprojeto. Renumerem-se os demmais. 
 Parecer:  A explicitação é necessária, neste capítulo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01139 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo V, Da Soberania Popular, Seção II, Dos Partidos Políticos, o § 5o., do art. 29, item V, em sua totalidade. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o parágrafo 5o. do art. 29 a pretexto de que o mesmo configura uma missão ao domínio do setor privado. Os meios eletrônicos de comunicação de massa não de propriedade do Estado, as empresas que os utilizam são meros concessionários e devem servir ao País quando assim se fizer necessário. Parecer contrário. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01140 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se, onde couber, no Capítulo V, Da Comunicação. Art. As concessões, permissões, autorizações e renovações serão outorgadas pelo prazo de 10 (dez) anos para as emissoras de radiodifusão sonora e de 15 (quinze) anos para as emissoras de radiodifusão de sons e imagens, e somente serão cassadas por decisão do Poder Judiciário, mediante representração do Poder Executivo ou do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01141 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos Individuais, art. 12, inciso VI - a honra, a dignidade, a reputação, na letra a, as expressões: "... a ofensas ou a informações incorretas", e a letra b em sua totalidade. 
 Parecer:  A Emenda postula a supressão de expressões na alínea A do item VI do artigo 12 e da letra B do mesmo item e artigo. A matéria está devidamente prevista no Substitutivo. Pela rejeição, portanto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01142 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dê-se ao item XXV, do art. 13 do Anteprojeto de Constituição de Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Contratação direta, pelo tomador dos serviços, dos trabalhadores utilizados para execução do trabalho de natureza permanente ou sazonal, no extrativismo mineral ou vegetal, vedada a locação e sublocação de mão-de-obra, salvo os casos de prestação de serviços técnicos e/ou especializados. 
 Parecer:  Consideramos que, a despeito das judiciosas manifesta- ções dos que propugnam pela vedação total da intermediação ou locação da mão-de-obra, a realidade do País está a indicar que não se pode dar ao problema uma solução simplista. Assim, compartilhando, em parte, dos objetivos da Emenda, preferimos deixar para a legislação ordinária o disciplinamento das ex- ceções ao dispositivo. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 3o. do Art. 303, renumerando o que se segue. 
 Parecer:  De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estratégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01782 PREJUDICADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 301, a seguinte redação: Artigo 301 - § 2 - As empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens e serviços ao poder público. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição atende plenamente ao objetivo do legislador. A Emenda pouco acrescenta ao texto original. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01783 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como inciso VIII no artigo 300 a expressão "capacitação científica e tecnológica nacional"" Artigo 300 Inciso VIII - capacitação científica e tecnológica 
 Parecer:  O dispositivo proposto define aspecto particular de uma poli- tica setorial, não compativel com a natureza geral dos prin- cípios da ordem econômica. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01784 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como inciso IV do Artigo 57 a seguinte redação: Artigo 57 Inciso IV - formular e implementar planos e programas setoriais que oriente seu desenvolvimento sócio- econômico. 
 Parecer:  A matéria deve ser exibida na Constituição Estadual. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01785 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título II, art. 17, inciso IV, letra q, após "... sempre que ..." o seguinte texto: "a introdução de novas tecnologias no processo de produção". A redação é a que se segue: Art. 17 - Inciso IV - Letra q: "É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem; prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo de produção importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício". 
 Parecer:  Como manifestamos no parecer à Emenda 1p09747-9, a maté- ria é de lei ordinária. Somos pela rejeição. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01786 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se a alínea "b" do inciso XIII do Artigo 12 a seguinte redação: Artigo 12 Inciso III Alínea b - O exercício do direito de propriedade subordina-se aos interesses do bem- estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio ambiente. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01787 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Corrija-se no "caput" do Artigo 397 a citação do Artigo 20, que corresponde ao Art. 301 do Projeto de Constituição e a inclusão da palavra somente após o termo produção. A redação é a que segue: Artigo 397 - "Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, somente serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no Art. 301, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional". 
 Parecer:  A proposta de correção da remissão fica prejudicada pe- las alterações decorrentes da atual fase e que acarretarão re-enumerações. A inclusão da expressão "somente" nada a- crescenta ao conteúdo de exclusividade contido do enunciado original. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01788 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se a expressão "A pesquisa refletirá", do parágrafo 1o. do artigo 395, por "As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 395 - § 1o. - "As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica". 
 Parecer:  A proposta trata de matéria de planos de desenvolvimento de C. e T. Pela rejeição. 
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