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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (4)
PFL (3)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação substitua-se o Art. 50 pelo seguinte: "Art. 50 - O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade livre e responsável, na dignidade humana e no respeito à vida é decisão do casal, competindo ao Estado, com a colaboração da iniciativa privada, colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito. Parágrafo único - As pesquisas e experiências de genética humana dependem de autorização prévia dos órgãos competentes, não se permitindo inseminação "post mortem", a maternidade substitutiva, os bancos de embriões humanos, a fecundação "in vitro", a crioconservação de embriões e a procriação artificial com fins comerciais ou experimentais." 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo já consagra de maneira sintética a preocupação do constituinte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se como § 1o. do art. 15, renumerando-se os parágrafos seguintes: § 1o. A pesquisa e a lavra dos minerais estratégicos somente será autorizada ou concedida a brasileiros ou a empresas nacionais. 
 Parecer:  Prejudicada por tratar-se de matéria afeta à Comissão da Or- dem Economica. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 39. 
 Parecer:  rejeitada, por demonstrar a experiência histórica que a mani- pulação do conceito de sigilo pode ser danosa à sociedade. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 11 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 11 - O ensino é livre à iniciativa privada observadas as disposições legais, sendo permitido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo do substitutivo da Educação, Cultura, Esportes, lazer e Turismo da "Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Art. Cabe a União legislar sobre a produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de video-cassetes. 
 Parecer:  Rejeitada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00808 PREJUDICADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 1o. do substitutivo da comissão da família, da educação, cultura e esportes, da ciência e tecnologia e da comunicação, a seguinte redação: "IV - Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do gênero de educação, a ser ministrada a seus filhos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 11 do substitutivo da Comissão da Família, da Educação, da Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: Artigo 11 - É assegurado a prioridade de utilização das verbas públicas para o ensino público. § 1o. - As escolas comunitárias, filantrópicas ou convencionais e aquelas necessárias a complementação do ensino, poderão receber, na forma da lei, auxílio do poder público e de entidades públicas e da iniciativa privada. § 2o. - As escolas mencionadas no parágrafo anterior merecerão o estímulo financeiro do poder público se obedecerem aos critérios de regulamenta ção fixados em lei ordinária, e comprovarem a sua necessidade na complementação do sistema de ensino da região. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente.