Comissao • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
ANTE / PROJEMENNome • | FLAVIO PALMIER DA VEIGA | [X] |
TODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01158 REJEITADA | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | Texto: | Art. A lei disporá sobre o direito
previdenciário à mulher dona de casa. | | | Parecer: | Rejeitada.
Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos 7s0944-8,
da Constituinte Rita Camata, e 7s0539-6, da Constituinte
Wilma Maia. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01159 NÃO INFORMADO | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | Texto: | Os empresários da indústria de construção
civil ficam obrigados a construir, em terrenos
doados pelas Prefeituras Municipais, casas
populares que correspondam a 10% do número de
unidades habitacionais dos projetos aprovados
pelos órgãos financeiros do País, com o objetivo
de atender as construções de médio e alto custo.
Parágrafo único - A lei disporá sobre as
isenções e direitos que os empresários obterão ao
participarem deste processo social. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01160 APROVADA | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | Texto: | Art. Em qualquer caso em que lhe seja exigido
o afastamento para o exercício do mandato, o seu
tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais. | | | Parecer: | Aprovada.
A proposta da presente Emenda é a mesma do Substitutivo. | |
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