ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00628 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se, ao § 1o. do artigo 12 do Anteprojeto,
a seguinte redação:
§ 1o. Decreto do Presidente da República, nas
condições e nos limites estabelecidos em lei,
poderá alterar as alíquotas dos impostos
enumerados nos itens I, II, IV e V. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos
à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan-
to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri-
moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici-
pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo ,
ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando
o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor-
porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00695 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação:
"Art. 2o. É assegurado o direito de
propriedade, salvo caso de desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, mediante prévia e justa indenização em
dinheiro, ao preço de mercado." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação,
suprimindo-se seus parágrafos:
"A lei disporá sobre as condições de
aquisição e legitimação da posse, usucapião ou
doação do Poder Público, de moradia e imóvel
urbano." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00698 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 7o. a seguinte
redação:
"§ 2o. As pequenas e micro-empresas não serão
abrangidas por normas federais, estaduais ou
municipais que versem matéria de natureza
trabalhista, previdenciária, tributária, comercial
ou administrativa, exceto quando nelas
expressamente mencionadas, para assegurar-lhes
tratamento adequado." | | | | Parecer: | acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00700 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação:
"Art. 8o. A lei disporá sobre o regime das
empresas concessionárias de serviços públicos
federais, estaduais e municipais, estabelecendo:
I - a obrigação de manter serviço adequado;
II - tarifas que permitam a remuneração do
capital, o melhoramento e a expansão dos serviços,
e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato;
III - a fiscalização permanente e revisão
periódica das tarifas, ainda que estipuladas em
contrato anterior.
Parágrafo único. A escolha da empresa
concessionária dependerá de concorrência pública." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00701 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do Art. 6o., a seguinte
redação:
"- 1o. As empresas públicas e as sociedades
economia mista somente serão criadas por lei
especial, ficando sujeitas ao direito próprio das
empresas privadas, inclusive quanto às obrigações
trabalhistas e tributárias." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
O art. 2o. do anteprojeto será remunerado, e
o novo texto do art. 2o. será:
Art. 2o. - O exercício da função social da
propriedade territorial permite à União a
desapropriação do latifundiário imprudutivo, em
áreas prioritárias para assentamento de
brasileiros, que tenham pendor para a atividade
rural através de cooperativas ou outras formas
associativas. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte
artigo:
Art. 3o. - A desapropriação referida no
artigo 2o. terá uma indenização que signifique
tornar sem dano a aquisição e os investimentos
realizados pelo proprietário, seja da terra nua,
seja das benfeitorias. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte
artigo:
Art. 6o. - Aos beneficiários da distribuição
de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos
títulos de domínio, gravados com ônus de
inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, sendo
nulos os documentos de transferência do domínio
antes desse prazo. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva:
O artigo 2o. do anteprojeto passa a
constituir o artigo 10o., com a mesma redação. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00777 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte
artigo:
"Art. 9o. - Os órgãos da União encarregados
da política agrícola serão integrados por um (1)
representante da Confederação Nacional dos
trabalhadores na Agricultura e um (1)
representante dos empresários agrícolas." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte
artigo:
Art. 4o. - A propriedade imprudutiva será
tributada de maneira progressiva em função de sua
área, na forma que for estabelecida por lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00847 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os incisos VIII e X do art. 11 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A matéria que se contém no item VII
do art. 11 deve permanecer por representar um avanço. Por ou-
tro lado o item X de artigo é impertinente no anteprojeto. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00852 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se os incisos IV, V, VI, VII, VIII,
IX, X, XI, XII, XIII, XIV e o parágrafo único do
art. 1o. do anteprojeto. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Os incisos IV, IX, X, XII e o parágrafo único do
artigo 1o. devem ser, realmente, suprimidos. Os demais serão
refundidos ou deslocados, ou dentro de própria "Ordem Social"
ou para outras partes do anteprojeto. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00872 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 20 dispõe:
"As patentes militares, com vantagens,
prerrogativas e deveres a elas inerentes, são
garantidas em toda plenitude, tanto aos oficiais
da ativa e da reserva como aos reformados, sendo-
lhes privativos os títulos, postos e uniformes
militares."
A consideração dos preceitos precedentes não
se coaduna com o tratamento restritivo dispensado
ao "Servidor Público" constante do art. 30.
Flagrante está a discriminação do Servidor
Público.
Cumpre também notar que a matéria deve ser
reservada à legislação ordinária.
De resto alheia-se o texto do art. 30 à
consideração que a designação genérica de
vantagens abrange em sua extensão aquelas que tem
caráter eminentemente indenizatório.
Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re-
dação oferecida pelo anteprojeto. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00972 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os artigos 9o. e 13o. do
anteprojeto.
Nosso parecer é que a matéria desses artigos
constitui questão para ser estabelecida em lei
ordinária. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda foi acolhida em aspectos de
de sua proposição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00979 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os artigos 4o, 5o, 6o, 7o. e 8o.
do ante-projeto.
Em nosso parecer, a materia dos artigos acima
citados é suscetível de legislação ordinária. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Suprimido o artigo 8o.Os artigos 5o. e
7o. foram reformulados e condensados num único artigo que,
juntamente com o artigo 6o.,passou a fazer parte DAS DISPOSI-
ÇÕES TRANSITÓRIAS. O artigo 4o. foi reformulado e mantido. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00981 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Item VIII, do Art. 2o., do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o
seguinte:
"Para os trabalhadores de profissão
insalubres, carga horária de no máximo 20 (vinte)
horas semanais". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. No art.2o., item XIX do anteprojeto,
acha-se contemplada a pretensão do autor da emenda sob exame.
Contudo, não estabelecemos o detalhe de quantas horas seria a
jornada em atividades insalubres. Entendemos que, devido a
variedade e intensidade das referidas atividades, julgamos
que melhor seria não determinar a duração da jornada, mas
apenas sua redução em relação à normal para aqueles casos. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01012 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 18 e seus §§ 1o. e 2o. do
Anteprojeto. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda foi aprovada no seu intento
de ver suprimidos os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 18 do an-
teprojeto. A redação constante do Substitutivo afasta, porém,
as interpretações objeto das preocupações contidas na Justi-
ficação da emenda, sendo, por isso, rejeitada a pretensão de
suprimir o "caput" do artigo 18. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01013 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 19 e seus §§ 1o. e 2o. do
Anteprojeto. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Foi aprovada a proposição de suprimir
o parágrafo segundo do artigo 19 do anteprojeto. Rejeitada
foi, contudo, a postulação de suprimir o artigo 19 e seu pa-
rágrafo primeiro, visto que a matéria deles constante não co-
incide com a do artigo 20, como pretende a Justificação da
emenda. | |
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