1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00150 EM ANALISE | |||
Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | |||
Texto: | explorar, diretamente ou mediante concessão as empresas sob controle acionário estatal, os serviços publicos de telefonai, de telegrafia, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União; |