| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:018  | |||
| Texto: | Art. 18 - A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos urbanos. | |||
| Indexação: | INSERÇÃO, HABITAÇÃO, DESENVOLVIMEMTO URBANO, ARTICULAÇÃO, URBANIZAÇÃO, |
