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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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2827[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2827)
Banco
expandEMEN (2827)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1604)
PARCIALMENTE APROVADA (498)
APROVADA (432)
PREJUDICADA (291)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1128)
PFL (569)
PTB (537)
PT (268)
PDS (147)
PDT (86)
PDC (74)
PL (18)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (2823)
expand1982 (1)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
1781Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13342 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Texto modificado com a supressão Art. 288 § 1o. III - normas sobre a aplicação dos saldos financeiros verificáveis ao final do exercício. Suprimir o inciso III, § 1o., do art. 288 a expressão "orçamentária e". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Em consequência, no no- vo Texto suprimimos não somente a expessão "orçamentária" , como também "saldos financeiros", ficando a redação do novo texto sem a inclusão do inciso III, § 1o. do art. 288. 
1782Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13343 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: art. 203 Incluir no art. 203 os incisos abaixo: Inciso - A mesa das Câmaras Municipais. Inciso - Os Prefeitos Municipais. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
1783Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13344 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 471 Suprimir do texto o art. 471. 
 Parecer:  Visa a supressão do art. 471 do Projeto de Constituição por entender que a extinção da enfiteuse importaria na dimi- nuição de opções no trato da política fundiária. Consideramos que não faltará criatividade aos juristas para idealizarem novos institutos que demonstrem a função social da proprieda- de sem buscar inspiração em regime de tipo feudal. 
1784Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 84 O art. 84 passa a ter a seguinte redação: Art. 84 - Os parentes até segundo grau em linha direta ou afim, de qualquer autoridade somente poderão ocupar cargo ou função em organismos a ela subordinada, na administração direta ou indireta, em razão de aprovação em concurso público, ou no cargo, emprego ou função de confiança, assim estabelecido em lei. 
 Parecer:  A emenda é procedente e deve ser acolhida. 
1785Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13346 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 379 e seus parágrafos. Suprimir o art. 379. 
 Parecer:  Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante manter a vinculação de recursos para o ensino. Pela rejeição. 
1786Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13347 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto. Exclua-se do § 2o. do artigo 97 a expressão "ou mais de sessenta". 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
1787Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13348 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 263 do Projeto da sistematização, o seguinte parágrafo único: Art. 262 § único - Pelo menos dois terços dos recursos provenientes da arrecadação das contribuições mencionadas neste artigo, serão obrigatoriamente aplicados nas Unidades da Federação onde foram arrecadados. 
 Parecer:  A Emenda objetiva vincular os recursos provenientes da arrecadação das contribuições de que trata o artigo 263 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização à apli- cação nos Estados onde foram arrecadadas. Na hipótese não obstante a relevância dos argumentos do Nobre Parlamentar, entendemos que a proposta contraria a Sis temática geral adotada na eleboração do Projeto em questão. Pela rejeição. 
1788Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva do art. 336 Dê-se ao art. 336 a seguinte redação: Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
1789Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13350 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d" do item XV do artigo 12 a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
1790Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o § 4o., do artigo 196, os artigos 295, 379 e 3387. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada, por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
1791Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13352 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado - Inciso I do art. 273 Exclu-se o termo final "urbana", incluindo em seu lugar "com designação urbana". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda modificativa da redação do inciso I do artigo 273. Entendemos que a expressão "urbana" é mais apropriada. 
1792Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13353 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 66, § 4o. Inclua-se o § 4o. no artigo 66, nos seguintes termos: § 4o. - A criação de distrito importa na implantação e funcionamento de, no mínimo um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola. 
 Parecer:  Caberá aos Municípios brasileiros a iniciativa de es- tabelecer os critérios para a criação de distritos. Pela re - jeição. 
1793Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13354 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Aletra "c", do inciso I, do artigo 277 do projeto da sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 277 - I - c - Dois por cento para aplicação em programas de desenvolvimento microrregionais. 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de receitas tributárias capaz de proporcionar, a cada esfera de poder político, os recursos necessários ao atendimento de suas atribuições. A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios. Pela rejeição. 
1794Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13355 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado - Inciso II do art. 86. Acrescente-se ao inciso II do art. 86, após a expressão "concurso público de provas" o texto seguinte: exceto para admissão emcaráter temporário a ser definida em lei complementar. 
 Parecer:  A permissão de ingresso no serviço público sem concurso público tem criado abusos e a inumeros situações irregulares de servidores. Por outro lado, é necessário uma medida mora- lizadora para sanar o caos johe existente na administração pública. 
1795Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13356 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "b" do item III do artigo 192 e o parágrafo 3o. do artigo 230. 
 Parecer:  Improcedente. Insurge-se o constituinte contra a iniciativa legislati- va atribuida ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Acarretar ou não despesa é um detalhe que pouco importa "in casu". Pela rejeição. 
1796Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13357 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dispositivo emendado - art. 262 Substituir o termo "empréstimo compulsórios" por "imposto retituíveis". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda substituir o termo "empréstimos compul- sórios" por "impostos restituíveis", porque o empréstimo é sempre voluntário, o contrário de compulsório. Embora concorde com a impropriedade apontada, não parece que a correção adequada seja transformar o empréstimo em im- posto. Há muitas exigências para os impostos que a Constitui- ção não deseja estender aos empréstimos. São institutos diver sos. Os impostos repousam em fatos geradores que precisam ser definidos com grande cuidado, o que exige tempo e pesquisa pa ra introdução de cada novo imposto; já o empréstimo compulsó- rio previsto no Projeto utilizará os fatos geradores dos im- postos existentes, podendo ser estruturado e cobrado separa- damente, prestando-se, pois, como instrumento eficaz para le- vantamento de recursos em casos de calamidade pública. Pela rejeição. 
1797Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13358 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao atigo 461 a seguinte redação: Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até 30 de junho de 1988. § 1o. - O dispositivo neste artigo não se aplica aos artigos 262, 263, aos itens I, II, IV e V do artigo 277, que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição. § 2o. - Ficam mantidos os atuais critérios de rateio de distribuição dos fundos referidos no artigo 277; até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 288, item III § 3o. - A partir da data de promugação desta Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muncípios editarão as leis necessárias à aplicação do Sistema Tributário Nacional. § 4o. - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior até 30 de junho de 1988, entrarão em vigor no dia 1o. de julho de 1988, com efeito imediato. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
1798Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13406 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 480 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição ----É necessário que se coloque um parâmetro que impeçam a evolução indiscriminada de remunerações forjando a categoria dos famigerados marajás. 
1799Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13407 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição art. a ser numerado como 85, renumerando-se o atual e os seguintes, e altere-se a redação do atual art. 478, nos termos que se seguem: "Art. 85 - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos arts. 90, 91, 93 e 94 e, no que diz respeito a aposentadoria, o inciso V do art. 372." "Art. 478 - § 1o. -(O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO) § 2o. -Aplica-se o disposto neste artigo aos Policiais e Militares e Bombeiros Militares nas mesmas condições." 
 Parecer:  A emenda tem nítido calor de norma infra constitucional. Caberá portanto, à lei ordinária disciplinar a matéria nela proposta. Pela rejeição. 
1800Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13408 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título IV, capítulo VIII em sua seção II o seguinte artigo, onde couber: Art. a de dois cargos de professor: Médico e Dentista. 
 Parecer:  a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. 
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