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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00653 EM ANALISE
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Transformar os incisos I e II, dos parágrafos 2o. e 40. do artigo 156, em alíenas a e b. O correto é: Art. 156 - .................................................. I - .................................................. II - .................................................. III - .................................................. § 1o. - .................................................. § 2o. - .................................................. a) .................................................. b) .................................................. § 3o. - .................................................. a) .................................................. b) ..................................................

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00654 EM ANALISE
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	1 - Transformar os parágrafos 1o. e 2o. em alíneas a e b, conforme o inciso anterior (LXXVI). 2 - O § 1o. em lugar de estar no "corpo permanente"" da constituição, deveria estar no título IX (Das Disposições Constitucionais Gerais) ou no "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". 3 - O § 2o. deverá passar a ser o "parágrafo único"", caso seja aceita a proposta anterior.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00655 EM ANALISE
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	O inciso XXXVI do artigo 4o. deve ter a seguinte redação: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo nos casos especificados nesta constituição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00656 EM ANALISE
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Os incisos de I a VI do § 3o. do artigo 11, devem ser transformados em alíneas a, b, c, d, e e f, conforme o inciso I do mesmo artigo.