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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09121 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O artigo 360 passa a ter a seguinte redação: Art. 360 - É vedada a participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência privada. Parágrafo único - .......................... ............................................ 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09124 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O art. 68 passa a ter a seguinte redação: Art. 68 - Como órgão subsidiário de consultoria e de controle da atividade municipal, a Lei Orgânica poderá criar um Conselho de Ouvidores, constituído de representantes da comunidade, em especial de entidades econômicas, profissionais e culturais, que exercerão suas atividades gratuitamente e da forma que a lei regulmentar. Sejam suprimidos os parágrafos 1o (incisos, I II e III), 2o. e 3o. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do art. 68 seus incisos e parágrafos do Projeto de Constituição.