| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 REJEITADA  | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Incluir entre as alíneas do inciso V do art.
3o. do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o
seguinte dispositivo:
"O Estado, com a colaboração de entidades
privadas, garantirá o acesso aos meios e métodos
de planejamento familiar." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00540 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "e", do item IV, do art.
5o. do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00543 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Substitua-se por "item" a palavra "inciso",
na alínea "b", do item IX do art. 4o. do
Substitutivo. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 REJEITADA | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 9o. o seguinte:
§ 4o. A representação judicial e
aconsultoria jurídica dos Estados e do Distrito
Federal competem privativamente aos seus
procuradores, organizados em carreira, com
ingresso mediante concurso público de provas e
títulos.
§ 5o. Após dois anos de exercício, o
Procurador do Estado não poderá ser demitido,
senão por decisão judicial, nem removido, a não
ser no interesse do serviço, sendo-lhe assegurado
paridade de remuneração com o Ministério Público,
quando em regime de dedicação exclusiva.
§ 6o. A prestação do serviço de assistência
judiciária poderá ser atribuída, pelos Estados,
aos seus Procuradores. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprima-se, no ítem II do art. 37 do
Substitutivo do Relator, a expressão "sempre que
julgue necessário". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprima-se no ítem III do art. 37, a
expressão "quando for o caso". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Fundam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 22 do
Substitutivo do Relator num só parágrafo,
renumerando-se os seguintes, para obter-se o
seguinte texto:
§ 1o. O Governador de Território, nomeado
pelo Presidente da República, "ad referendo" do
Senado é demissível "ad nutum". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprima-se o § 6o. do art. 21 do Substitutivo
do Relator. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento uma vez que a autonomia política implica
em ter o DF o seu patrimônio. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 REJEITADA | | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do art. 32 do
substitutivo do relator da Comissão da Organização
do Estado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 84 do anteprojeto da
Comissão da Organização dos pOderes e Sistemas de
Governo o é 10, com a seguinte redação:
"Haverá em cada Estado da Federação um
Tribunal Regional do Trabalho, ficando assegurada,
na composição do novo Tribunal a ser instituído
por Lei, a precedência à remoção dos Juízes do TRT
com jurisdição na área desmembrada." | | | | Parecer: | Rejeitada. Creio ser uma norma desnecessária, mais a nível de
lei ordinária. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO (PTB/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do artigo 84 do Substitutivo a
seguinte redação:
"§ 3o. Os Tribunais Regionais do Trabalho,
com sede em todas as Capitais dos Estados e no
Distrito Federal, serão compostos de Juízes
nomeados pelo Presidente da República".
Acrescente-se à Seção III do Capítulo VI, Das
Disposições Transitórias, do Substitutivo, o
seguinte artigo:
"Art. Os Tribunais Regionais do Trabalho, a
que se refere o § 3o. do artigo 84, dos Estados do
Maranhão, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe e
Espírito Santo, serão instalados no prazo de 1
(um) ano a contar da promulgação desta
Constituição". | | | | Parecer: | A implantação dos Tribunais Regionais do Trabalho deve
ser uma consequência do aumento do número de feitos. A seu
tempo, a pretendida unanimidade será alcançada. Pela rejeição | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00989 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 115 a seguinte redação:
Art. 115. - A eleição de que trata o artigo
33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de
novembro de 1989. | | | | Parecer: | Rejeitada. O mandato do Presidente da República num regime
presidencialista deve ser de quatro anos. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 REJEITADA | | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 10, do substitutivo do relator da
Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e
Finanças, a seguinte redação:
"Art.10 - Não incidirão impostos de competência da
União, dos artigo 16, inciso I, relativamente às
microempresas, nos termos estalecidos em lei
complementar." | | | | Parecer: | A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua
consolidação. É inadmissível que continuemos a condená-las ao
anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea.
Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu-
turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus
empregados precisam estar protegidos pela legislação traba-
lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio -
nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili-
dades que a legislação oferece ao empresário nacional. Para
que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barrei-
ras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu
funcionamento regular às claras. Dentre tais barreiras, a
mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual.
Urge, pois liberá-las desses impostos.
Tal objetivo será conseguido tão mais eficazmente quanto
maior for a clareza na explicitação da norma imunizadora.
50-pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O art. 25 passa a ter a seguinte redação:
Art. 25 - Da receita tributária da União
Federal serão destinados, durante, pelo menos,
vinte anos consecutivos, 30% (trinta por cento)
para comporem os Fundos Regionais do
Desenvolvimento, com a seguinte distribuição: Sul,
1% (um por cento); Sudeste, 1% (um por cento);
Centro-Oeste, 3% (três por cento); Nordeste, 17%
(dezessete por cento) e Norte, 8% (oito por
cento). | | | | Parecer: | A descentralização de encargos, concomitante à de
recursos, é consensualmente um dos princípios norteadores da
reforma tributária. Neste contexto, é fundamental a definição
de um programa de descentralização a ser executado ao longo
de um período compatível com sua concretização - e o prazo de
cinco anos é o que consideramos mais adequado a este
processo. Note-se que estes recursos, destinados à área
social, passariam a ser alocados nos níveis de governo mais
próximos às comunidades.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprime o § 1o. do art. 62 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A maioria dos membros da Comissão do Sistema Tributário, Orça
mento e Finanças expressa ponto de vista contrário ao nobre
Constituinte. Assim, posto que foi vencedora na Subcomissão
do Sistema Financeiro a opinião de que o Sistema Financeiro
Nacional compreende por instituições públicas e privadas, é
necessário que a lei do Sistema Financeiro Nacional discipli-
ne, inclusive, a participação do capital estrangeiro no se-
tor. Pelo não acolhimento. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dá nova redação ao art. 61 do Substitutivo.
Art. 1o. - O Art. 61 do Substitutivo passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 61 - Compete ao Estado, em caráter
exclusivo, o exercício das atividades de coleta,
intermediação e aplicação de recursos financeiros
próprios ou de terceiros em moeda nacional ou
estrangeira, e, outrossim, a custodia de valores
de propriedade de terceiros." | | | | Parecer: | A economia brasileira conviveu ao longo deste século
com um sistema financeiro misto. A partir dos anos 50, a par-
ticipação do Estado nesse setor cresceu substancialmente, com
a criação do sistema BNDES, bancos de desenvolvimento estadu-
ais regionais, etc.
Entendemos, portanto, que o sistema misto com partici-
pação majoritária do Estado deve permanecer no país, com for-
talecimento das instituições já existentes.
A emenda do ilustre Constituinte foge, ademais, à ori-
entação adotada pelos membros da própria subcomissão na pri-
meira fase dos trabalhos.
REJEITADA. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 25 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A descentralização de encargos, concomitante à de
recursos, é consensualmente um dos princípios norteadores da
reforma tributária. Neste contexto, é fundamental a definição
de um programa de descentralização a ser executado ao longo
de um período compatível com sua concretização - e o prazo de
cinco anos é o que consideramos mais adequado a este
processo. Note-se que estes recursos, destinados à área
social, passariam a ser alocados nos níveis de governo mais
próximos às comunidades.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprime do art. 62 do Substitutivo, os itens
I e II e suas alíneas.
Art. 1o. - Ficam suprimidos do art. 62 do
Substitutivo os itens I e II e suas alíneas. | | | | Parecer: | A maioria dos membros da Comissão do Sistema Tributário, Orça
mento e Finanças expressa ponto de vista contrário ao nobre
Constituinte. Assim, posto que foi vencedora na Subcomissão
do Sistema Financeiro a opinião de que o Sistema Financeiro
Nacional compreendido por instituiçôes públicas e privadas, é
necessário que a lei do Sistema Financeiro Nacional discipli-
ne, inclusive, a participação do capital estrangeiro no se-
tor. Pelo não acolhimento. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00425 REJEITADA | | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | | Texto: | Altera o § 1o. do art. 16
Art. 16 ....................................
§ 1o. A competência municipal para instituir
o imposto mencionado no item II não exclui:
I - A dos Estados e a do Distrito Federal,
para instituir e cobrar, na mesma operação, o
imposto de que trata o artigo 15, item III;
II - A da União, para instituir e cobrar, na
mesma operação, o imposto de que trata o artigo
13, item IV. | | | | Parecer: | Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema
Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das
Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a
sistemática adotada.
O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a
introdução de certas disposições ou a supressão de
dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a
todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem
adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00426 REJEITADA | | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se a alínea "c", ao artigo 2o,
item III, nos seguintes termos:
"c - princípios, finalidade, organização,
funcionamento, disciplina, deveres, direitos e
prerrogativas da administração tributária." | | | | Parecer: | A competência legislativa estabelecida no art. 2. tem por es-
copo a preservação da autonomia dos Estados e Municípios, re-
servando à lei complementar somente a fixação de normas ne-
cessárias para assegurar o federalismo fiscal e a harmonia
entre as três esferas de poder político, o disciplinamento
das limitações constitucionais ao poder de tributar e o esta-
belecimento de normas gerais em matéria tributária.
O conteúdo da Emenda foge à orientação adotada, assim como à
determinante do pensamento expressado pela maioria dos mem-
bros desta Comissão.
Pela Rejeição. | |
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