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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
Partido
PMDB (5)
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
07 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06816 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 120 do Projeto de Constituição, acrescentando-lhe mais um parágrafo, nos seguintes termos: "Art. 120 - A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe aos Partidos Políticos, ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministroe aos Tribunais Superiores. § 1o. - Ao Partido Político caberá apresentar o projeto com a assinatura do parlamentar que o tiver defendido e aprovado no interior da agremiação. O atual parágrafo único do Projeto de Constituição passa a ser o § 2o." 
 Parecer:  O texto da emenda reprime a iniciativa das leis pelos parla- mentares, ao sujeitá-las à aprovação prévia dos partidos a que pertencerem. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06817 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso IV do artigo 57 do Projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 57 - .................................. .................................................. IV - organizar polícia militar e corpos de bombeiros militares, bem como polícia civil, com a eleição dos delegados de polícia pelo voto direto e secreto, em cada município, nas condições estabelecidas em lei." 
 Parecer:  Não é recomendável a introdução de processos eletivos no meio militar em detrimento do mérito de carreira. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06865 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 199 a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1o. - Lei complementar regulará as atividades, e sua fiscalização, a cobrança de emolumentos a responsabilidade dos notariais registrados e seus prepostos. § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigatoriamente, de concurso público de provas e título. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06976 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 386, o seguinte Parágrafo Artigo 386 Parágrafo 1o. Parágrafo 2o. Parágrafo 3o. - Não será cobrado, por autores ou entidades, aos meios de Comunicação, quaisquer taxas, impostos ou emulumentos, pela difusão de músicas. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido porque dispõe de matéria de lei ordinária. pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07026 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Artigo 356, o seguinte parágrafo único. Art. 356 Parágrafo único - Os Ministros Eclesiásticos terão, na aplicação do caput deste Artigo, direito a aposentadoria integral depois de vinte e cinco anos de comprovada atividade Pastoral. 
 Parecer:  Os casos de redução de tempo requerido para aposentadoria são excepcionais, devendo, por isso, constituir objeto de legislação ordinária. O texto constitucional limitar-se-á a reconhecer o direito a aposentadoria-especial.