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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PR in uf [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3183)
Banco
expandEMEN (3183)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1812)
APROVADA (388)
PARCIALMENTE APROVADA (382)
NÃO INFORMADO (377)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (2490)
PFL (648)
PDT (17)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (2936)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
261Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02231 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho. 
262Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02232 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Suprima-se integralmente o inciso VII do artigo 353 da Seção I, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
263Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02233 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o artigo 356 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde". 
264Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao artigo 423, Parágrafo 5o. Dê-se ao Parágrafo 5o., do Artigo 423, a seguinte redação: Art. 423 .................................... § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos ou, ainda, a qualquer tempo por requerimento, em juízo de quaisquer dos cônjuges, por comprovado adultério. 
265Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02532 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XXIV Substitua-se o inciso XXIV do art. 14 do anteprojeto da seguinte forma: Art. 14 .................................... XXIV - é assegurado o exercício de qualquer forma de trabalho, desde que estatuída e regulamentada em lei, em que se assegurem os direitos e deveres dos trabalhadores e dos empregadores. 
266Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02806 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Disposições Transitórias - Emenda Aditiva - Onde Couber- - "quanto a contribuição sindical, o disposto no Art. 18 - letra "f" - entrará em vigor, gradualmente, em até vinte e quatro meses." 
267Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02807 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Modificar o "Caput" do art. 113: "O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente na Capital da União, de 15 de janeiro a 15 de julho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." 
268Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02808 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir no § 1o. do art. 69: "...os Prefeitos, os Presidentes das Câmaras de Vereadores e representantes das entidades comunitárias dos Municípios." 
269Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02809 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir do § 1o. do Art. 307 a palavra "Temporária" 
270Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02810 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Art. 18 - § 1o. - (acrescentar) "...componentes ou poderá constituir Governo Metropolitano ou microrregional, nos termos que o Congresso Nacional definir." 
271Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02811 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  - Disposições Transitórias - Aditiva - onde couber - "Em seis meses, e ouvidas as principais entidades de defesa do consumidor, o Congresso Nacional instituirá o respectivo Código, conforme prevê a letra "d", IX, do artigo 18. 
272Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02812 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Art. 1o.: - "O Brasil é uma República Federativa instituída pela vontade do Povo como um Estado Democrático de Direito e Social." 
273Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02813 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa: ao Art. 99: "Os Serviços Notariais e Registrais são exercidos pelo Poder Público, ou por delegação, conforme Lei Complementar que regulará atividades, disciplinará as responsabilidades, fiscalização, ingresso e emolumentos." Fica sem efeito os § 1o., 2o., 3o. 
274Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02814 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 67 - Substituir... "Regiões de desenvolvimento Econômico por"... Regiões de desenvolvimento Integrado." 
275Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03808 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se à seção II, do Capítulo II, do Título IX, da Ordem Social, do Anteprojeto de Constituição, o art. 70, da Comissão da Ordem Social: Art... "Nenhum tipo de imposto incidirá sobre proventos de aposentadoria e pensões." 
276Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03837 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 143, a seguinte redação: Art. 143. O Tribunal de Constas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País. 
277Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03838 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do art. 205: "Oo Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do art. 196 a expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
278Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03839 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é ... - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos vencimentos, prerrogativas e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
279Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03840 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 260, o seguinte parágrafo: é 2 ... Os Municípios poderão criar e montar, conforme se dispuser em lei, serviços de Guarda Municipal, sob a orientação das Políticas Civis. Consequentemente renumere-se o parágrafo já existente. 
280Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03841 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o texto do inciso II do parágrafo 6 do art. 277. 
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