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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (19)
Partido
PFL[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00148 EM ANALISE  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III do artigo 177: "... III - A importação e a exportação dos produtos e derivados basicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00182 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 84 (...) VII - manter relações com Estados estrangeiros; 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00183 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19 - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham sido admitidos na forma do art. 36, serão considerados estáveis desde que se encontrem em exercício na data da promulgação desta Constituição e contem pelo menos cinco anos continuados de serviço público. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00184 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19 (...) § 1o. O tempo de serviço dos serviços referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00185 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 3o. (...) VI - Solução pacífica de controvérsias; 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00186 EM ANALISE  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 215. (...) IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais bens destinados às manifestações artístico-culturais; 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00187 EM ANALISE  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados de serviço público, e que não tenham sido admitidos na forma regulada do Art. 36, da Constituição, serão considerados estáveis. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00188 EM ANALISE  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 49 - É de competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00189 EM ANALISE  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 17 (...) § 1o. Brasília, sede do Distrito Federal, é a Capital da República. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00190 EM ANALISE  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 102 (...) I - (...) g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00192 EM ANALISE  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Seja corrigido o texto constitucional, em todos os dispositivos respectivos, a fim de sanar defeito de técnica legislativa e corrigir êrro de redação, substituindo-se a expressão "remuneração" por "vencimentos", utilizado na forma plural, ou vice-versa, para referir-se aos rendimentos do trabalho assalariado, de qualquer espécie. Entre outros, por exemplo, sejam corrigidos os seguintes dispositivos: Art. 26 § 2o., Art. 28, V; Art. 36, X; Art. 36, XI; Art. 36, XV; Art. 39 § 4o.; Art. 49, VII, Art. 49, VIII e Art. 95, III. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00444 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  As policias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exercito, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00445 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  As patentes dos oficiais das forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados pelos respctivos Governadores 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00446 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os artigos 148, 189, 150, 151, I e 159, I, "c", revogados as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu artigo 25, III. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00447 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento, observado o disposto no "caput" deste artigo. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00448 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Incluir, na parte final, do inciso III, do art. 156, a seguinte expressão: "... sem prejuízo do disposto no caput do art. 34, das Disposições Transitórias." 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00451 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Transrorme-se em inciso (o IX) o § 3o. do art. 192. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00735 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Suprima-se o § 3o. do artigo 19. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00736 EM ANALISE  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do inciso IV, do art. 167, após a expressão: "como determinado pelo art. 211", o seguinte: "a destinação para o sistema viário nacional"