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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
NÃO INFORMADO (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (8)
Uf
MG[X]
Nome
ROBERTO BRANT[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 43 do Substitutivo pelo seguinte: Art. 43 - Lei estadual poderá autorizar a criação e regular o funcionamento de Guardas Municipais, em municípios de mais de cem mil habitantes, sob a autoridade do Prefeito Municipal, com o objetivo de realizar a vigilância do patrimônio municipal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 41 do substitutivo pelo seguinte: Art. 41 - As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes, destinadas à manutenção da segurança e da ordem pública nos Estados, Distrito Federal e Territórios, organizadas pela lei, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares, sendo subordinadas aos respectivos Governadores e consideradas como forças auxiliares e reservas do Exército. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 34 do Substitutivo pelo seguinte: Art. 34 - As Forças Armadas destinam-se á defesa da soberania, da independência e da integridade do País, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, da lei e da ordem. Parágrafo único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes Chefes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 71, item I, a seguinte alínea: Art. 71 - Compete privativamente ao Senado Federal: I - estabelecer, na forma da lei complementar: a) .......................................... b) .......................................... c) mecanismos que assegurem o exercício da autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para disporem sobre as modalidades de constituição de suas dívidas pela forma, prazos e demais condições pertinentes a suas operações de crédito interna e externa. 
 Parecer:  A Lei Complementar que deverá aprovar o Código de Finanças Públicas proposto em nosso Substitutivo deverá dis- por inclusive, sobre a dívida pública da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo regras estáveis a serem observadas pela legislação ordinária. Assim, entendemos atendidas as preocupações expres- sas pelo Autor da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01080 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  CAPÍTULO I Dos trabalhadores e servidores Públicos Seção I Dos Trabalhadores Artigo 2o. "São assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e aos servidores públicos, federais, estaduais e municipais os seguintes direitos." Modificação Proposta: Suprimiu-se além de outros que visem a melhoria de sua condição social 
 Parecer:  Rejeitada. Não podemos concordar com a supressão da expressão "além de outros que visem a melhoria de sua condição social" pois,des- ta maneira, vedaríamos ao legislador estabelecer outros di- reitos não constantes desta Constituição. Por outro lado, "outros direitos" que não estão aqui enumera- rados, encontram-se em outras seções e a eles também nos re- ferimos neste caput. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o inciso IV do artigo 2o. pelo seguite: Art. 2o. "................ IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo seguinte: Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas comerciais, industriais e agrícolas, que não mantiverem escolas próprias ou não concederem bolsas de estudo para matrícula de seus empregados e dos respectivos dependentes no pré-escolar no 1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na forma da lei. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento do ensino público e fundamental que é o obrigatorio. Assim sendo, não é possível estender à educação pré-escolar. Rejei- tado 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se o art. 11 e seus parágrafos. 
 Parecer:  O ideal republicano da escola pública e democrática para to- dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin- cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi- no público. Rejeitada