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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00049 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substituir a redação do inciso III, do artigo 5o. por: "a realizar-se no Estado membro e na área a ser emancipada."
	Parecer:	Parecer contrário.