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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (20)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (32)
Uf
MG[X]
Nome
ROSA PRATA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15359 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se as espressões constantes do art. 272: a - do ítem III - "bem como prestações de serviços"; b - do § 9o.- "e nas prestações de serviços" e "e serviços" c - do § 11 - "bem como sobre serviços prestado no Exterior, quando destinado a estabelecimento situado no País". d - do § 12 - ítem V "serviços e". e - do § 12 - ítem VI "de serviços e". 
 Parecer:  Pela rejeição. A questão enfocada pela emenda deve ser exami- nada no contexto da distribuição de receitas, observando-se o tratamento dispensado pelo projeto à matéria. Na verdade, não se pode negar que o enfoque central é a busca do fortalecimento financeiro dos Municípios, dando-lhes meios para a consecução do desenvolvimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15360 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o § 1o. do artigo 276 
 Parecer:  O nobre constituinte Rosa Prata pretende suprimir o pará- grafo 1o do art. 276 do Projeto de Constituição, que manda não se aplicar a distribuição de parte da arrecadação do ICMS aos Municípios, nas operações a consumidor final. Justifica que a transferência do ISS ao Município supri- mirá a receita no Estado. Trata-se de consequência de proposta do autor, para a preservação do ISS no Município, recusada pela nova versão do Projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15361 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 273 o seguinte inciso: III - Serviços de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15362 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 333 a seguinte redação: Art. 333 - A seguridade social compreende os benefícios da previdência social, a proteção à saúde e a assistência social, organizados e prestados na forma da lei. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda acha-se parcialmene contemplado no texto do Substitutivo, mas a proposta parece-nos excessi - vamente sintética, pois não chega a delinear os contornos do Projeto de Seguridade Social. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15363 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 334. 
 Parecer:  A sugestão não pode ser acolhida, pois implicaria a supressão dos princípios de ordenamento da Seguridade So - cial, matéria tipicamente constitucional, pois tem como destinatário imediato o Estado, como organizador do sistema. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15364 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 6o. do artigo 272 a seguinte redação: Artigo 272 - § 6o - O imposto de que trata o ítem III será não cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essenciabilidade das mercadorias, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa à circulação de mercadorias, com o montante cobrado nos anteriores, pelo mesmo ou outro Estado. A isenção ou não incidência concedida numa operação será resguardada pelo crédito do valor do imposto que seria devido, se não houvesse esses benefícios, para compensação na operação subsequente. 
 Parecer:  Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15365 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 301 a seguinte redação: Art. 301 - A lei definirá a Empresa Nacional e disporá sobre os meios jurídicos e político econômicos de fortalecimento e desenvolvimento da economia nacional. 
 Parecer:  A emenda apresentada, apesar da relevância, deixa de a- bordar aspectos importantes da matéria enfocada, o dispositi- vo do projeto de constituição atende melhor os objetivos a que se propõe. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15366 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se do art. 276 as expressões pertinentes ao ICM sobre prestação de serviços constantes dos eguintes tópicos: a - do ítem III - "e sobre as prestações de serviços". b - do - 2o., I - "e nas prestações de serviços". 
 Parecer:  Pretende o eminente Deputado Rosa Prata suprimir a refe- rência à prestação de serviços no art. 276, item III, e no seu parágrafo 2o, item I, para excluir a receita do imposto correspondente da partilha com os Municípios , já que também propôs a extinção do ICM sobre prestação de serviços. A tributação da prestação de serviços continua agregada ao ICM, na nova versão para o Projeto de Constituição. O tra- tamento desta emenda é consequencia de outra. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15367 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 300 
 Parecer:  O parágrafo a ser suprimido é de fato de difícil aplica- ção e onera de forma drástica os pequenos e médios empreen- dimento. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15368 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao ítem I - 10 art. 272 a seguinte redação: § 10 - I - compreende o montante pago pelo adquirente, sem os acréscimos financeiros; 
 Parecer:  O eminente Constituinte Rosa Prata pretende alterar a re- dação do item I do § 10 do art. 272 do Projeto de Constitui- ção, item que incluiu no valor sujeito ao ICMS os acréscimos financeiros. A emenda, ao contrário, excluiria os acréscimos financeiros da base de cálculo. Nova versão do Projeto de Constituição elimina, acertada- mente, todo o § 10 citado. Além de ser objeto de controvér- sias e dúvidas, contém regência própria de lei complementar. Prejudicada, pois, fica a emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15369 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 5o. do art. 272 para a seguinte: Art. 272 § 5o. - As alíquotas de Imposto de que trata o ítem II não poderão exceder as alíquotas incidentes sobre a alienação intervívos de bens imóveis e terão seus limites fixados pelo Senado. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15370 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda do artigo 304. Modifique-se a redação do art. 304, substituindo a expressão "funções de controle" por "funções de coordenação". Art. 304 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica o estado exercerá funções de coordenação, fiscalização, incentivo e planejamento, que será imperativo para o setor público e indicativo para o setor privado. 
 Parecer:  A emenda apresentada ao propor a substituição do termo original, por outro, não modifica substancialmente o disposi- tivo emendado, merecendo, por isso, aprovação nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15371 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao ítem II, do art. 257, a seguinte redação: Art. 257 - II - Taxas, em razão do exercício de atos do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou pontecial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposições; e, 
 Parecer:  Propõe a Emenda alteração na redação do item II do Art. 257, incluindo nele o termo divisíveis. Concordamos com a proposta, pois, efetivamente, a divisi- bilidade é uma das características essenciais para a identifi cação da taxa, já reconhecida e sedimentada em nosso Direito Tributário, devendo, portanto, constar do texto constitucio nal por nós proposto. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15372 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no artigo 273 a) o ítem III h) o § 4o. 
 Parecer:  Pela rejeição. No tocante à distribuição de receitas, o obje- tivo perseguido pelo projeto é o de fortalecer as municipali- dades, de forma a permitir a ação governamental junto aos be- neficiários diretos dos serviços públicos. Daí ter-se procu- rado a ampliação do poder financeiro dos Municípios. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15373 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 272 
 Parecer:  O eminente Deputado Rosa Prata deseja suprimir a faculda- de introduzida para os Estados e o Distrito Federal para ins- tituirem um adicional ao imposto de renda devido por pessoas jurídicas à União. Alega que a Constituição já prevê a distribuição de parte do Imposto de Renda entre a União e os Estados; que a criação de mais um imposto colocará mais um fiscal dentro da empresa, a tumultuar a vida do empresário; e que a União tem outros meios de atender o Estado, bastando aumentar sua alíquota ou conceder um percentual maior ao Estado na partilha. O pior, se for conferida a competência aos Estados, con- siste na quebra do princípio da discriminação tributária, em que apenas uma pessoa de direito público vem tendo competên- cia para instituir, e portanto, para legislar, sobre determi- nado imposto. Demais, onerará a classe média principalmente, quer mediante a tributação direta, quer mediante a traslada- ção do imposto da pessoa jurídica aos preços dos serviços e das mercadorias. Todavia a Comissão de Sistematização está mantendo o adicional. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15374 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 3o., do art. 270 para a seguinte: § 3o. - O imposto de que trata o ítem V não incidirá sobre operações de crédito, quanto relativas à criculação de mercadorias; 
 Parecer:  O eminente Constituinte Rosa Prata quer modificar a redação do § 3o. do art. 270 do Projeto de Constituição, o qual exclui da incidência do imposto sobre crédito as ope- rações ralativas à circulação de mercadorias realizadas com consumidor final, reportadas ao item I do § 10 do art. 272. Justifica que a redação está confusa e propõe que diga, sim- plesmente, que o imposto sobre crédito não incida quando relativas à circulação de mercadorias. Procede o argumento do autor. Na verdade, o dispositi - vo trata de detalhe inconveniente numa Constituição. Nova versão para o Projeto, todavia, suprime o parágrafo em questão. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15375 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art.: 269 
 Parecer:  Pretende a Emenda suprimir o artigo 269 do Projeto, relativo a reavaliação de incentivos fiscais, sob fundamento de que "se a lei provém do Poder Legislativo não há como tornar submeter ao Legislativo a própria lei dele emanada". Ora o que o Projeto prevê é a avaliação dos efeitos da Lei e não da própria lei. Não ocorre, portanto, a hipótese em que se baseia a Emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15376 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação da alínea c, do ítem II, do art. 265: c - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
 Parecer:  Os sindicatos patronais têm, como associados e contri - buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô - mica, organizadas para a obtenção de lucro. Por isso, as em - presas que os constituem dispõem de muito mais recursos que os empregados. Ademais, as contribuições e anuidades pagas ' pelas empresas aos sindicatos que as representam constituem ' despesas dedutíveis do lucro bruto, para efeito de cálculo do imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do País tem rendimentos que se situam abaixo do limite de isen - ção, arcando efetivamente com o ônus da contribuição sindi - cal. Justifica-se, portanto, o tratamento tributário diferen- ciado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15377 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o segunto período do § 2o. do art. 257, ficando o referido parágrafo com a seguinte redação: § 2o. - Por princípio, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda a supressão da segunda parte do § 2. do Art. 257. Entendemos improcedentes as razões invocadas para a su- pressão que se pretende, porquanto, para tornar efetivo o princípio expresso na parte inicial do dispositivo, este esta belece explicitamente que serão respeitados os direitos indi- viduais e obedecidos os termos da lei. Acrescente-se, ainda, que, complementando a legítima pro- teção ao contribuinte, o Art. 264, itém IV, preceitua que o Poder Público não pode utilizar tributo com efeito de confis- co. Face ao exposto, somos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15378 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a alínea "c" ao § 11 do art. 272, com a seguinte redação: Artigo 272 § 11 c - sobre operações com produtos básicos de alimentação definidos em lei. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
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