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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01186 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBTITUTIVA SISPOSITIVO EMENDADO: art. 242 Dê-se ao art. 242 do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 242 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio".
	Parecer:	A emenda intenta alterar o artigo 242 do projeto, que dispõe sobre as imunidades parlamentares durante o Estado de Sítio. Optamos pela manutenção do texto, razão pela qual opi- namos pela rejeição da emenda.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01187 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 254 § 1o. Dê-se, ao § 1o. do art. 254 do anteprojeto, a seguinte redação. "§ 1o. - As atividades de policiamento ostencivo, mediante ações preventivas e repressivas, são exercidas com exclusividade pelas Forças policiais".
	Parecer:	A emenda intenta dar nova redação ao § 1o. do artigo 254 do projeto. Devidamente analisada a matéria, optamos pela su- pressão do parágrafo aludido, bem como do seu caput. Pela re- jeição.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01188 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 404 - Parágrafo único Dê-se, ao parágrafo único do art. 404 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único: É vedada a propaganda comercial de medicamentos, tabaco e seus derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos".
	Parecer:	A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01189 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPODITIVO EMENDADO: art. 436 Acrescente-se ao art. 436 do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "§ Ficam extintas, ainda que em andamento ou pendentes de senteça no Supremo Tribunal Federal ou em juízo arbitral, as questões de limites entre Estados, consolidando-se os títulos dominicais expedidos pelos Estados na posse dos territórios em que atualmente exercem a sua jurisdição".
	Parecer:	As providências a serem tomadas pelos Estados litigantes estão suficientemente previstas nos dispositivos apresentados pelo Projeto do Relator.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01190 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 494 Dê-se, ao artigo 494, a seguinte redação: "Art. 494 - Serão mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 03 (três) anos sem exploração em escala comercial".
	Parecer:	O texto do substitutivo entende ser necessário manter o direito adquirido sobre as atuais concessões, deixando para Lei Ordinária regulamentar os casos em questão. Por essa razão, somos pela rejeição da Emenda.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01351 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item b do art. 88 a seguinte redação: Art. 88. .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ b) Compulsóriamente aos 65 anos de idade.
	Parecer:	A aposentadoria deve ser vista como um prêmio à dedicação do trabalhador pelos anos de serviço prestados. Nesse sentido, a grande maioria dos servidores aposenta-se até os 65 anos. A compulsória é em si negativa, como o significado do termo indica. Por isso, deve estar o mais distante possível, uma vez que ela encerra obrigatoriamente uma carreira e declara o indivíduo como tendo ingressado no estado senil.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01352 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitutiva-se a redação do item I, do art. 118, pela seguinte: Art. 118. .................................. ............................................ ............................................ I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Não é bom alvitre, a nosso ver, dificultar-se ao máximo a apresentação de Emenda à Constitui- ção, mesmo no caso de constituições rígidas, tendo em vista o vertiginoso processo de desenvolvimento, no qual todos aluga- mos seja o Brasil inserido.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01353 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se no item X, do art. 13, a expressão...." sendo a hora noturna de 45 minutos" por Art. 13. .................................... ............................................ ............................................ X .......................................... ............................................ ............................................ Sendo subtraida de quinze minutos cada hora de trabalho normal.
	Parecer:	Há que constar, efetivamente, do texto constitucional, a ga- rantia de salário de trabalho noturno superior ao diurno. A especificação da majoração devida, a determinação da hora noturna bem como os limites do período noturno, parecem-nos matéria própria de legislação ordinária. O crescimento e o progresso tecnológico alteram continuamente os padrões que seriam consideradas normais nessas questões. Pela rejeição da emenda. *

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01354 PREJUDICADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item b, do inciso IX do art. 17, a seguinte redação: Art. 17. .................................... ............................................ ............................................ IX - o consumo a) .......................................... ............................................ ............................................ b) O Estado proverá o mínimo indispensável ao consumo essencial dos brasileiros, desde que provada sua incapacidade aquisitiva, atendendo para esse efeito o disposto no art. 12, inciso I, alíneas b, c e d.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01355 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do item a, do artigo 356, pela seguinte: Art. 356. .................................. ............................................ ............................................ a) com trinta anos de trabalho para o homem. b) com vinte e cinco anos para a mulher.
	Parecer:	É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01356 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao item c do art. 88 a seguinte redação: Art. 88. .................................... ............................................ ............................................ a) .......................................... ............................................ ............................................ b) .......................................... ............................................ ............................................ c) Voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher.
	Parecer:	A aposentadoria seria precoce se concedida aos 30 e 25 anos de serviço. Não podemos nos esquecer que a vida média dos brasileiros vem aumentando a cada ano. Por outro lado, decretaríamos prematuramente a ida destes trabalhadores ao rol dos senis, como é sentido por muitos, atualmente.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01357 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item I, do art. 277 a seguinte redação: Art. 277. .................................. .................................................. .................................................. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industralizados, cinquenta por cento na forma seguinte:
	Parecer:	O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01358 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea b do item I, do art. 277, a seguinte redação: Art. 277. .................................. .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. a) .......................................... .................................................. .................................................. b) vinte e cinco inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
	Parecer:	O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01359 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea b do item I, do art. 277, a seguinte redação: Art. 277. .................................. .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. a) .......................................... .................................................. .................................................. b) vinte e cinco inteiros por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
	Parecer:	O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01360 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item XV do artigo 13, a seguinte redação: Art. 13. .................................... .................................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. .................................................. .................................................. .................................................. XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, e não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação.
	Parecer:	A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. *

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01361 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do artigo 97.
	Parecer:	Não pode o projeto considerar a hipótese de futura ex- tinção de território. Pela rejeição.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01362 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item III do art. 273 e seus parágrafos.
	Parecer:	Busca a Emenda modificar o artigo 273 do Projeto de Constituição. Entendemos que a redação do mencionado dispositivo está técnicamente bem posta, definindo claramente a competência ' tributária dos Municípios, precisando seu âmbito de ação. Pela rejeição.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01363 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao item II, do artigo 273, os seguintes parágrafos: Art. 273. .................................. .................................................. .................................................. II - ........................................ .................................................. .................................................. § 1o. - O imposto de que trata este item não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 2o. - É de competência do Município da situação do bem o imposto que se refere este item. § 4o. - Cabe a lei complemente fixar as alíquotas máximas do imposto de que trata o presente item.
	Parecer:	Busca a Emenda modificar o artigo 273 do Projeto de Constituição. Entendemos que a redação do mencionado dispositivo está técnicamente bem posta, definindo claramente a competência ' tributária dos Municípios, precisando seu âmbito de ação. Pela rejeição.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01830 REJEITADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se no Título IX, Cap. VI, Art. (...): "As empresas exploradoras de minérios de qualquer natureza, cuja atividade seja de concessão da União, Estado ou Município, terão que pagar aos mesmos, 1%, 2% e 2%, respectivamente, a título de indenização, sobre o valor do faturamento mensal. Parágrafo único - A área Minerada deverá ser revegetada após a extração do minério, procurando restituíla como originalmente encontrada."
	Parecer:	Entendemos ser o objeto da emenda proposta matéria de lei ordinária e não de preceito constitucional. Assegurada a pos- se dos recursos minerais pela União, cabe a ela, em forma de leis infra-constitucionais, organizar, disciplinar e contro- lar o seu aproveitamento, estabelecendo inclusive os tributos pertintes à atividade Pela rejeição.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01831 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Cap. I Art. 12, é III, Item f. Modifica-se a redação para o seguinte: f) Ninguém estará acima da Lei:
	Parecer:	A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial.

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