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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (34)
Uf
GO[X]
Nome
JOÃO NATAL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (34)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18539 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 487. Acrescente-se à parte final do artigo 487 a seguinte expressão: ..., ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 336. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18540 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 189 Dê-se ao artigo 189 a seguinte redação: Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto de membros do Ministério Público, advogados e Delegados de Polícia, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos em lista sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18541 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 336. Acrescente-se ao artigo 336 o seguinte parágrafo: Art. 336. ... Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as contribuições pagas pelas empresas para o salário-educação e para a manutenção das instituições de formação profissional, administradas pelas entidades sindicais de grau superior. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18542 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA b DO INCISO DO ARTIGO 27. Dê-se à alínea "b" do artigo 27 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 27. .................................... I - ......................................... b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18543 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSIÇÃO EMENDADA: INCISO XV DO ARTIGO 12. Acrescente-se ao inciso XV do artigo 12 a seguinte alínea: Art. 12. .................................... XV .......................................... ... A lei assegurará a expedição de certidões requeridas às repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, bem como fixará prazo para que a autoridade administrativa decida a respeito de pretenção juridicamente possível, que, na sua omissão, será de trinta dias. 
 Parecer:  Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte fixar tempo para as decisões administrativas. Justifica o autor sua sugestão afirmando que a fixação do tempo é necessária para que as decisões administrativas não se arrastem indefinidamente. A proposta da Emenda dispõe sobre conteúdo cujos desdobra - mentos jurídicos melhor se coadunam com a legislação ordiná - ria e complementar. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18544 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: ARTIGOS 455 a 459, INCLUSIVE. Substituam-se os artigos 455 a 459, inclusive, pelo seguinte, renumerados os demais: Art. 455. A 15 de novembro de 1988, realizar- se-ão eleições gerais, em todo País, inclusive no Distrito Federal, para todos os níveis, permitida, sem desincompatibilização, a reeleição do presidente da República e dos Governadores dos Estados, com a posse dos eleitos a 31 de janeiro do ano seguinte. 
 Parecer:  O propósito da Emenda atrita com o espírito do Projeto e do substitutivo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18545 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Modifica o inciso I do Artigo 233 do Capítulo V - Do Ministério Público - dando- lhe a seguinte redação: Artigo 233 ... I - promover a ação penal pública e funcionar na ação penal pública subsidiária. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não aperfeiçoa o texto no seu conteú- do nem em sua forma. O dispositivo impugnado repete norma constitucional tra- dicional consagrada também na praxis da lei adjetiva penal. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18546 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA (De Adquação) Art. 86 - Item V Adequar com a seguinte redação: V - os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ativos, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente de carreira técnica ou profissional afim, exceto os de essessores direitos, em sentido estrito, da autoridade máxima de cada órgão ou entidade. 
 Parecer:  o servidor ocupante de algum cargo de carreira está na ativa. deste modo julgamos desnecessária a emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18547 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o inciso V do Art. 233 do Capítulo - V Do Ministério Público. O artigo 233 diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão de investigação criminal". 
 Parecer:  Procedente. O Ministério Público e as Polícia Civil e Judiciária são instituições permanentes e independentes, não existindo entre si relação de subordinação hierárquica ou disciplinar. Requisitar e acompanhar atos investigatórios, sim; su - pervisioná-los ou avocá-los, não. Seria uma intromissão indé- bita. A requisição de atos investigatórios criminais já consta do inciso IX do art.233, o que torna desnecessário o art. V do mesmo artigo, cuja supressão se postula. Pelo acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18548 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao § 1o. do Artigo 254 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - a expressão "fardado", após a palavra ostensivo. 
 Parecer:  A emenda aditiva é matéria de lei ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18549 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Parágrafo único do artigo 255 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo único - As normas gerais relativas ao ingresso na carreira policial civil e à formação profissional dos seus integrantes serão reguladas em lei complementar, denominada Lei Orgânica da Polícia Civil." 
 Parecer:  A emenda modificativa é matéria de lei ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18550 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO IV DO ARTIGO 86 Acrescente-se à parte final do inciso IV do Artigo 86, após a palavra "carreiras" a seguinte expressão: IV - ... carreiras, "ressalvadas as atividades que por sua peculiaridade exijam regime jurídico próprio". 
 Parecer:  o substitutivo do relator exclui o dispositivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18551 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se do § 2o. do Artigo 254 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - a expressão "e perícias de incêndios". 
 Parecer:  A emenda supressiva é matéria de lei ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18552 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva (de adquação) acrescentar ao artigo 253: IV - prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho; 
 Parecer:  A emenda aditiva é matéria de lei ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18553 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA (De Adquação) No artigo 253, inciso III, suprimir a expressão: III - ..... "e de minas". 
 Parecer:  A emenda propõe suprimir a expressão "e de minas" do item III, do art. 253. É válida a emenda, uma vez que o ideal é suprimir todo o artigo, face serem matérias para lei ordinária. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18554 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Aacrescentar-se ao "caput" do Art. 255 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - as expressões "com exclusividade" "e do Poder Legislativo", conforme segue: "Art. 255 - As Policias Civis são instituições permanentes, organizadas por Lei, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, destinadas com exclusividade, ressalvada a competência da União e do Poder Legislativo, a proceder a apuração de ilícitos penais, a repressão criminal, e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda propõe adicionar expressão ao capítulo do art. 255. É nosso entender que o art. 255 deveria ser matéria de lei ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18555 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se do texto: "promovendo a responsabilidade da autoridade coatora." O artigo 12, inciso XV, alínea "1", passa a vigorar com a seguinte redação: "A prisão de qualquer pessoa será comunicada, dentro de 24 horas, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo prazo e, quando for ilegal, o juiz a relaxará". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18556 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO VII DO ARTIGO 17. Acrescente-se ao inciso VII do artigo 17 a seguinte alínea: Art. 17. .................................... VII ......................................... f) As entidades representativas dos segmentos sociais poderão promover a destituição judicial da autoridade pública omissa ou ineficiente na prestação da assistência que, por esta Constituição, pelas leis e pelos planos do Governo, lhes seja devida. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo da alínea "f" ao item VII do artigo 17 do Projeto, atribuindo capacidade a entidades re- presentativas de segmentos sociais para promover a destitui- ção judicial de autoridades omissas ou ineficientes. O texto constitucinal não pode embasar-se em critérios subjetivos, ou que se prestem a manobras políticas casuísti- cas. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18557 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA: Dê-se ao "caput" do Art. 254, da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 254 - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares destinadas prioritariamente a colaborar na Segurança Interna e supletivamente na preservação da ordem pública, organizadas pela lei, com base na hierarquia, disciplina e investidura militar, exercendo o Poder de Polícia de manutenção da ordem pública nas rodovias e ferrovias federais, forças auxiliares e reservas do Exército sob a autoridade dos Governadores dos Estados Membros, Territórios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas jurisdições. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 254 que trata das atribuições das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro. Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18558 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 84. Dê-se ao artigo 84 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 84. É vedado o exercício de cargo ou função de confiança, e bem assim, a prestação de serviços mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e Municipais, membros dos Tribunais ou do Poder Legislativo, chefes de órgãos ou dirigentes da administração indireta, de autarquias e fundações. 
 Parecer:  a ênfase do dispositivo proposto pela emenda não tem cabimen- to. Representa injusta punição para pessoal muitas vezes com- petentes. O nepotismo prejudicial ao serviço público já está sendo bastante relegado nos termos do projeto do redator. 
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