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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
3281Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08374 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA ESCOLHER, NOMEAR E EXONERAR OS MINISTROS DE ESTADOS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA CARGO PUPLICO 
3282Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08375 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS QUE INSTITUAM E AUMENTEM IMPOSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA CUMPRIMENTO DA LEI 
3283Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO PLURIANUAL SEJA ELABORADO DE ACORDO COM A FORMA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  ORÇAMENTO LEI ORDINARIA 
3284Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08377 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DAS UNIVERSIDADES E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM GERAL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
3285Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08378 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS REMUNERAÇÃO 
3286Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08379 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MINERAIS E DE PRODUTOS METALÚRGICOS E QUÍMICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA IMPORTAÇÃO 
3287Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08380 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM CASOS DE VACÂNCIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3288Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08381 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES PARAESTATAIS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS FIQUEM SUJEITOS A LICITAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÕES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LICITAÇÃO ADMISSÃO DE PESSOAL 
3289Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08382 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEFINIDO O ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO 
3290Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08383 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO SUBSIDIAR OS MEIOS DE TRANSPORTE DE MASSA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES TRANSPORTE COLETIVO 
3291Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL POR BRASILEIRO E POR ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
3292Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE FACILIDADES PARA O TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
3293Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08386 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO CIVIL EX-COMBATENTE DIREITOS NO SERVIÇO PÚBLICO E NA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E EDUCACIONAL. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA ASSISTENCIA AO ESTUDANTE 
3294Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00084 DT REC:18/03/87  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CORREÇÃO DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, QUANDO PAGOS COM ATRASO PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO SOLDO 
3295Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08465 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO PROTEJA OS VALORES DA FAMÍLIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER ASSISTENCIA AO MENOR 
3296Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08466 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA ANTECIPAÇÃO DA RECEITA NOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. 
 Indexação:  OPERAÇÃO FINANCEIRA RECEITA ORÇAMENTARIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLITICA FINANCEIRA 
3297Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08467 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O DIREITO ESPACIAL E O DIREITO DE DEFESA NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO ESPACIAL SEGURANÇA NACIONAL 
3298Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08468 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTEJAM SUJEITOS ÀS NORMAS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ORGÃOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
3299Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08469 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A IMPUTAÇÃO, À RECEITA DO ESTADO DE ORIGEM, DE PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
3300Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08470 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
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