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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2961Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE SEJA PÚBLICA, SOCIAL OU PRIVADA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE 
2962Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ESTABELEÇA NORMAS PARA O PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
2963Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FORMULAÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS, REGIONAIS E LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PLANEJAMENTO SOCIAL 
2964Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO, OS MILITARES E AS PESSOAS QUE LHES SÃO ASSEMELHADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA MILITAR 
2965Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO SOBRE PROCESSO SEJA PRIVATIVA DA UNIÃO; QUE OS ESTADOS REGULEM O PROCEDIMENTO EM JUÍZO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES LOCAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
2966Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06883 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E ESTADUAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
2967Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06884 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS JUÍZES EXERÇAM A JURISDIÇÃO COM INDEPENDÊNCIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL JUIZES 
2968Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTE A AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE A ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
2969Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06886 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO OU PESSOA JURÍDICA SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR CONTRA ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO DA UNIÃO 
2970Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06987 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO O REGISTRO INFORMÁTICO A RESPEITO DE CONVICÇÕES POLÍTICAS, DE FÉ RELIGIOSA OU DA VIDA PRIVADA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE INFORMATICA 
2971Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06988 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO A ESTRANGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO ESTRANGEIRO 
2972Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06989 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA-GERAL DOS ESTADOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ORGÃOS PUBLICOS 
2973Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06990 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AOS ESTADOS ARGUIR PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL CONSTITUIÇÃO 
2974Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06991 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DIVISÃO DOS ESTADOS EM MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS 
2975Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06992 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ESTADO 
2976Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06993 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
2977Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06994 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
2978Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06995 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO, A DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL E A COISA JULGADA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
2979Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06996 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DE EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2980Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06997 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE POLÍTICA AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
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