1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00146 EM ANALISE | |||
Autor: | VALMIR CAMPELO (PFL/DF) | |||
Texto: | Sanar a omissão constatada no inciso II do Art. 105, dando-lhe a seguinte redação: Art. 105 .................................................. II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público da União, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do Art. |