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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16393 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias, onde mais convier: Art. ... Não se realizarão eleições no ano de 1988, ficando adiadas para 15 de novembro de 1989 as fixadas, pelo calendário eleitoral para aquele período. Parágrafo único - Ficam prorrogados os mandatos que se venceriam em 1988, por um ano.
	Parecer:	Pretende a Emenda adiar para 1989 as eleições previstas para 1988,como a consequente prorrogação das respectivos man- datos. A proposta não se afirma com a prática politica e a pro- pria vontade popular. Não nos parece correta a ideia de estender mandatos, sem a expressa manifestação do povo. pela rejeição da Emenda.