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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00781 REJEITADA
	Autor:	SÉRGIO SPADA (PMDB/PR)
	Texto:	O parágrafo único do art. 2 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 24 .................................... ............................................ é Único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concederão incentivos e benefícios fiscais em favor do turismo e consignarão anualmente, em seus respectivos orçamentos, dotações específicas aos organismos oficiais que divulgam e promovem o turismo."
	Parecer:	Os orçamentos públicos geralmente já destinam recursos para o Turismo, portando, não é prudente estabelecer esta obriga- toriedade. Rejeitada