| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06136 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 39.
O Art. 39 passa a ter a seguinte redação:
"Cabe ação requisitória de informação e
exibição de documentos, ainda que incidentalmente,
inclusive os encobertos por sigilo bancário e os
relativos às questões tributárias, quando
necessários ao pleno exercício dos direitos e
liberdades individuais, coletivos e políticos
constitucionalizados." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A Comissão de Sistematização de -
cidiu suprimir o dispositivo a que se refere a emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06148 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO MODIFICADO: alínea E, do inciso
III, do art. 12.
"e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive as de natureza doméstica e
familiar. | | | | Parecer: | Entendemos que a nova redação que será dada à matéra no
Substitutivo atenderá ao objetivo da emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06157 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO ACRESCIDO: Art. 12, i, parágrafo
único.
Acrescente-se ao art. 12, inciso I, a
seguinte alínea "j":
j)- "No caso de crime de tortura, a pena é
de prisão perpétua, para o mandante e o executor." | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária. | |
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