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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PR (2)
Nome
NILSO SGUAREZI[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00029 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "A parentes e afins, até o segundo grau, dos titulares ou eventuais chefes de Poder, dos Membros da Magistratura, Ministério Público e Poder Legislativo, dos Ministérios e Secretarias de Estado, dos Diretores de Empresas Públicas, de Economia Mista ou de autárquicas, é vedado o concurso e o exercício de função pública, na administração direta ou indireta, no território de sua jurisdição e competência". 
 Parecer:  Propõe o ilustre deputado NILSO SQUARESI que se inclua no capítulo dos "Direitos e garantias do homem e da mulher"; dispositivos que isola o exercício de função pública, inclusive a participação em concurso , de parentes e afins de detentores de poder público, no território de sua jurisdição. Entendemos que a notícia escapa à compeTência desta comissão, cabendo melhor o seu exame da comissão da organização dos poderes - sistema de governo , pelo que consideramos a emenda prejudicada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00091 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao inciso V do artigo 37: "... determinando liminarmente a sustação da obra sempre que ocorrer grave ameaça de lesão irreparável". 
 Parecer:  Prejudicada.