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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00222 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Aditiva Ao ítem I, do Artigo 14, do Substitutivo, após a expressão Ministro de Estado, acrecente-se: ... Secretário de Estado, Superintendentes de Órgãos Regionais de Desenvolvimento;
	Parecer:	Favorável em parte, para inclusão de "Secretário de Estado " no art. 14, I.