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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00862 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (S/P/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 262 Acrescente-se ao artigo 262 o seguinte parágrafo: é - As usinas, que operam com reator nuclear, deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
	Parecer:	A Emenda propõe acréscimo de parágrafo ao art. 262, que dispõe sobre o meio ambiente, pelo qual as usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. De acordo com o art. 23, ítem XXII, alinea "a", do Pro- jeto de Constituição, toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida mediante aprovação pelo Con- gresso Nacional. A matéria já se encontra, pois, disciplinada de forma ampla e, assim, concluimos pela rejeição da Emenda.