ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01202 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E PEQUENAS CAUSAS NOS
ESTADOS. | | | Indexação: | JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01203 DT REC:22/02/87 | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SE FIXE A MAIORIDADE AOS DEZESSEIS ANOS, COM OS DIREITOS
LEGALMENTE ASSEGURADOS E AS RESPONSABILIDADES CIVIS E CRIMINAIS DAÍ
DECORRENTES. | | | Indexação: | CAPACIDADE CIVIL | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01204 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES DE QUALQUER POSTO OU GRADUAÇÃO O
DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL. | | | Indexação: | PESSOAL MILITAR
CADASTRAMENTO ELEITORAL
DIREITO DE VOTO
PESSOAL MILITAR | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01206 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DO APOSENTADO E A
REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO DA ATIVA | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
CARGO PUPLICO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01207 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS AO CÔNJUGE DO SEXO
MASCULINO E À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS, DE QUALQUER
CONDIÇÃO. | | | Indexação: | BENEFICIO PREVIDENCIARIO
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01208 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A REVOGAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO INTERNO QUE, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, IMPLIQUEM DISCRIMINAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER. | | | Indexação: | DIREITOS DA MULHER | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01209 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS, À
PROPRIEDADE PRIVADA E À DESAPROPRIAÇÃO. | | | Indexação: | DISTRIBUIÇÃO DE TERRA
DESAPROPRIAÇÃO | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01210 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE PRECEITOS SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO, COMO ÓRGÃO AUXILIAR DO
PODER JUDICIÁRIO E VINCULADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. | | | Indexação: | MARINHA | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01211 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELOS MUNICÍPIOS,
ESTADOS OU UNIÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VALORIZADOS POR OBRA
PÚBLICA. | | | Indexação: | ORÇAMENTO MUNICIPAL
TRIBUTAÇÃO URBANA | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01212 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE PERTENÇA AOS AUTORES DE OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E
CIENTÍFICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE SUA UTILIZAÇÃO, SENDO ESTE TRANSMI
TIDO POR HERANÇA. | | | Indexação: | DIREITO AUTORAL | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00130 DT REC:26/03/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS QUE PERCEBEM
VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS, ATÉ O VALOR MÁXIMO DE 30 (TRINTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00131 DT REC:26/03/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE LIMITE PARA OBTENÇÃO DE LUCROS CONJUNTOS POR OCASIÃO DA VENDA
DE UNIDADE RESIDENCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTOS DE
AGÊNCIAS OFICIAIS. | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00132 DT REC:26/03/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AOS EX-COMBATENTES PARA AQUISIÇÃO
DE CASA PRÓPRIA, INDEPENDENTE DO LIMITE DE IDADE. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01526 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS DEPUTADOS
FEDERAIS, SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES. | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01527 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE AS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DOS PODERES
EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJAM REALIZADAS SEMPRE A 3
DE OUTUBRO E A POSSE SE DÊ NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE. | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PODER EXECUTIVO
PROVIMENTO DE CARGO | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01528 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJAM DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA OS
PAGAMENTOS EFETUADOS A EMPREGADOS DOMÉSTICOS, DESDE QUE ESTES
PERCEBAM PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, COM CARTEIRA DE
TRABALHO ASSINADA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
TRABALHO DOMESTICO | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01529 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE LICENÇA À TRABALHADORA GESTANTE, COM
VENCIMENTOS E VANTAGENS, PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES, PRORROGÁVEL
POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, NO CASO DE ALEITAMENTO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS DA MULHER | |
18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01574 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
DESPORTOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADO
ESPORTE | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01576 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEJAM REVISTOS NAS MESMAS BASES
EM QUE SÃO ALTERADOS OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. | | | Indexação: | SERVIDOR
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01581 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE AS ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS SEJAM REALIZADAS DE CINCO EM
CINCO ANOS, SEMPRE A 15 DE NOVEMBRO, DANDO-SE A POSSE DOS ELEITOS NO
DIA 2 DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. | | | Indexação: | ELEIÇÕES | |
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