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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00019 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva ao item I do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "Art. 14. Não perde o mandato o Deputado ou Senador: I - Investido na dunção de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, de Território ou de Prefeituras das capitais ou eventualmente prefeito."
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00023 REJEITADA
	Autor:	GERALDO BULHÕES (PMDB/AL)
	Texto:	Substitua-se no artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a expressão "até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo", pela seguinte "até quinhentos representantes do povo".
	Parecer:	Rejeitada