Comissao • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões
Dê-se ao item II do art. 6p. a seguinte
redação:
II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos Vereadores no território do Estado a que
pertence o município.
Sala das Sessões, 1o. de junho de 1987. -
Deputado Jesus Tajra. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
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