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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00208 PREJUDICADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 21 do Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais: Art. 21. .................................. § 5o. É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios.
	Parecer:	Prejudicada uma vez que as emendas do autor não foram acolhi- das.