Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00016 REJEITADA | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Aditiva
No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, acrescente-se ao item I, do artigo
14, in fine, as seguintes expressões:
... e Superintendente de Órgãos Regionais de
Desenvolvimento. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00220 REJEITADA | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | Texto: | - O § 1o. do Artigo Terceiro, terá a seguinte
redação:
§ 1o. Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de cinco
anos.
- Exclua-se, in totum, o § 2o. | | | Parecer: | Contrário. A duração do mandato de Senador já é tradicional. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00221 REJEITADA | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | Texto: | Supressiva
Excluam-se do Artigo 2o., do Substitutivo, as
expressões:
"De até quatrocentos e oitenta e sete"
Ganhando o citado artigo a seguinte redação:
Artigo 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se
de representantes do povo eleitos, dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, pelo voto direto e secreto. | | | Parecer: | Contrário. A fixação do número de membros da Câmara dos
Deputados é necessária. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00222 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | Texto: | Aditiva
Ao ítem I, do Artigo 14, do Substitutivo,
após a expressão Ministro de Estado, acrecente-se:
... Secretário de Estado, Superintendentes de
Órgãos Regionais de Desenvolvimento; | | | Parecer: | Favorável em parte, para inclusão de "Secretário de Estado "
no art. 14, I. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00223 PREJUDICADA | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | Texto: | Suprima-se, no Substitituvo do Relator o
inciso VII e o § 5o. do artigo 102, e o artigo
103, por conflitantes com o artigo 98, § 1o. e o
"caput" do artigo 102. | | | Parecer: | Entendo que a matéria está prejudicada.
Prejudicada. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00224 APROVADA | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | Texto: | Ao artigo 117, do Substitutivo apresentado
pelo Relator, seja dada a seguinte redação:
Artigo 117. Os membros do Ministério Público
Federal que estiverem em exercício quando da
promulgação desta Constituição, poderão optar por
integrar a Advocacia da União, no prazo de
sessenta dias a contar daquela data juntamente com
os integrantes do sistema de que trata o Decreto
no. 93.237, de 8 de setembro de 1986, Advogados da
administração direta e autárquica. | | | Parecer: | Concordo com esta proposta
Aprovada | |
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