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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (267)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (267)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (149)
PARCIALMENTE APROVADA (42)
NÃO INFORMADO (33)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (21)
Partido
PL (276)
Uf
RJ (276)
Nome
OSWALDO ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (260)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11522 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 377 O art. 377 passa a ter a seguinte redação: Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didática científica, administrativa, econômica e financeira. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11523 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 376 - Parágrafo único Substitua-se o parágrafo único do artigo 376 por: Parágrafo único - O Ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas de grau primário e médio. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11524 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 407 Acrescente-se ao artigo 407 do Projeto o seguinte § único: " § único - um meio ambiente equilibrado a que se refere este artigo compreende: a) utilização racionalizada do solo, subsolo, da água e do ar; b) proteção e preservação dos ecossistemas; c) recuperação de áreas degradadas pela poluição ou erosão; d) educação ambiental em todos os níveis de ensino, em especial da comunidade, para participação na defesa do meio ambiente; e) estímulo à pesquisa de tecnologias para proteção dos recursos ambientais". 
 Parecer:  A proposta repete, na íntegra, a de no. 1P02545/1, do mesmo autor, cabendo-lhe, portanto, idêntico parecer. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11525 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 376 O art. 376 passa a ter a seguinte redação: Art. 376 - A escola fixará os conteúdos mínimos, respeita, se a lei o determinar, a orientação dos Conselhos de Educação. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11526 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Artigo 373 - alínea III Substitua-se a alínea III ao artigo 373 por: III - Atendimento gratuíto, por intermédio da pré-escola pública ou particular, a partir dos cinco anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar à orientação da Comis- são de Sistematização. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11527 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - alínea I Substitua-se a alíena I do artigo 373 por: I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuíto, por intermédio da escola pública ou privada, com duração mínima de oito anos. 
 Parecer:  É impossível determinar que a escola particular ofereça ensi- no fundamental, gratuito. Isto só é possível oferecer através de escolas públicas. Com relação a idade é permitido a matrícula a partir dos 6 a- nos. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11528 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353 suprima-se o art. 353 e seus parágrafos 1o. e 2o. do projeto. 
 Parecer:  O Relator acatou a Emenda no que se refere a supressão do § 2. do Projeto. Porém não suprimiu o § 1., pela sua importân cia no que se refere à garantia das pessoas. Pela aprovação parcial. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11529 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 375 Substitua-se o art. 375 por: Art. 375 - O ensino primário será ministrado em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à escola para a utilização de outros idiomas, de forma suplementar. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto orginal por en- tender ser desnecessária a explicitação sugerida. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11530 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 350 O art. 350 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 350 - A saúde ocupacional é parte do Sistema Único e será assegurada aos trabalhadores através de medidas que visem informá-los dos riscos do trabalho e a eliminação dos referidos riscos, sendo-lhes permitida a recusa ao trabalho que não oferece as condições acima. 
 Parecer:  A sugestão de nova redação ao Art. 350 foi prejudicada pe- la supressão do referido artigo. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11531 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 3, art. 349 Suprimam-se o § 3 do art. 349 do projeto. 
 Parecer:  A supressão do § 3, do art. 349 (Atual Art. 348, § 3o.) foi julgada inoportuna por tratar-se de importante dispositi- vo de regulamentação da atuação do setor privado de saúde no Brasil. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11532 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado; Art. 348 O art. 348 do projeto passa a ter o seguinte redação: "Art. 348 - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao estado sua normatização e controle, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é contemplada parcialmente, no seu mé- rito, na nova redação do Art. 348 e parágrafos. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11533 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 345 Suprimam-se os itens I, II, III, IV, do Art. 345 passando o Art. 345 a seguinte redação. "Art. 345 - As ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituiem um Sistema Único. 
 Parecer:  A sugestão em apreço fica prejudicada pela supressão de art. 345. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigos 334, 335 e 337 Suprimam-se do Projeto os artigos 334, 335 - inciso IV e o art. 337. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11535 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva ----Dispositvo Emendado:INCISO VI DO ART:335 O inciso VI do Art.335 do projeto passa a ter seguinte redação. VI - Contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11536 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 328 O Caput do artigo 328 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 328 - A Lei regulará o sistema financeiro nacional de modo a que o capital tenha sua função social e econômica adequada aos altos interesses do País, preservada a liberdade de iniciativa, e disporá sobre: 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11537 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo Emendado; Art. 327 Acrescenta-se ao projeto, no título VIII, Cap. II o seguinte artigo; renumerando os demais. Art. 327 - A propriedade improdutiva será tributada de maneira progressiva em função de sua área, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11538 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 325 Inclua-se no art. 325, do projeto, o § 3, com a seguinte redação: § 3 - O capital exercerá sua parcela de contribuição na racionalização da política agrária através do crédito fundiário integrado, previsto em lei, que incluirá desde a aquisição da terra até o financiamento das atividades de produção, habitação e educação, prioritariamente através das cooperativas. 
 Parecer:  A matéria deve ser contemplada na legislação ordinária. Pela rejeição. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11539 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 351 Suprima-se o Art. 351 do projeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 351. No entanto, o seu conteúdo persiste no art. 351 do novo Pro- jeto de Constituição. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11540 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 322 O art. 322 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 322 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária. 
 Parecer:  A concessão aos beneficiários da reforma agrária de títu lo de domínio gravado com cláusula de inalienabilidade merece ser mantido como dispositivo constitucional. No nosso entender, porém, o prazo de 10(dez) anos é sufi ciente para avaliar a capacidade do beneficiário em desenvol ver a atividade de exploração do imóvel. Pela aprovação parcial. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11541 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado.Art.320 Acrescente-se ao art. 320 do Projeto o parágrafo único. Parágrafo único. Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terra no País cujo o somatório, ainda que por interposta pessoa seja superior a 3 (três) módulos rurais. a) Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiros. 
 Parecer:  Pela Rejeição, ordinária. Matéria legislação. 
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