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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06190 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" ao Inciso IX do art. 54 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A colhida, preferindo-se deslocar a matéria para a concorrên- cia de legislação da União e dos Estados. Pela aprovação par- cial.