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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (3)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. 18, do Requerimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte surpima-se o parágrafo único do art. 1o., do anteprojeto da Comissão da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos). 
 Parecer:  REJEITADA. Retiramos do art. 1o. o dispositivo da prestação jurisdicional que passou a fazer parte do capítulo das Dispo- sições Gerais com uma redação mais ampla. Por outro lado, o dispositivo tornou-se mais abrangente, pois se refere à Ordem Social no seu conjunto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. 18 do Requerimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte altera-se o ítem XI, do art. 1o., do anteprojeto da Comissão da Ordem Social (Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos), para a seguinte redação: "Art. 1o. XI - Garantia a todos de educação e assistência à saúde, descanso e lazer, nos termos desta Constituição." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do ilustre Constituinte esta- belece "garantia a todos de educação e assistência à saúde , descanso e lazer, nos termos desta Constituição. O anteprojeto contempla parcialmente a emenda sob exame. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Proposta de emenda Inclua-se no texto da nova Constituição, no capítulo referente aos Direitos dos Trabalhadores: "Art. Todo trabalhador tem direito a um ambiente de trabalho dentro dos padrões mínimos de salubridade estabelecidos em lei, sendo que o empregador infrator fica sujeito a responsabilidades penais e à perda de incentivos fiscais e creditícios." 
 Parecer:  A proposta da Emenda do nobre constituinte já cons- ta do texto do Anteprojeto, pelo que, julgâmo-la prejudicada.