| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - Dos Municípios e Regiões
Emenda aditiva.
Onde couber:
"Art. Ficam prorrogados os mandatos de
Prefeitos e Vereadores atuais, realizando-se as
eleições para renovação dos cargos na mesma data
das eleições gerais para Deputados, Senadores e
Governadores." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0094-0
AUTOR: Constituinte MAURICIO NASSER
Pelo não-acolhimeto. Os atuais Prefeitos e Vereadores
estão exercendo mandatos com a duração de seis anos. Eleição
para governadores, senadores e deputados federais, que se
investiram em seus respectivos mandatos, no inicio deste ano,
somente será realizada em 1990, o que, vale dizer, que com a
prorrogação proposta, os atuais Prefeitos e Vereadores
passariam a exercer mandatos com a duração de 10 anos.
A proposta parece-nos, portanto, incoveniente, deixando,
por isso, de ser acolhida. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - Dos Municípios e Regiões
Emenda Aditiva
Onde couber:
"Art. O Vereador tem, entre outras, a
atribuição de fiscalizar os atos do Poder
Executivo, o custo e a execução de serviços e
obras e a aplicação dos recursos financeiros do
Município." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0095-8
AUTOR: Constituinte MAURICIO NASSER
Pelo não-acolhimento. A emenda visa a conferir ao Vereador
atribuição entre outras, "de fiscalizar os atos do Poder
Executivo, o custo e a execução de serviços e obras e a
aplicação dos recursos financeiros do Municipio."
A proposta é despicienda porque as atribuições sugeridas
são inerentes, portanto inseparáveis, do bom desempenho do
mandato de Vereador.
As Câmaras Municipais, como as Assembléias Legislativas,
Câmara dos Deputados e Senado Federal, se, de um lado, não
detêm mais o monopólio da iniciativa da lei, ampliaram seu
poder de controle e fiscalização sobre a administração e, em
especial, a execução orçamentária.
É evidente, pois, que não há necessiade de incluir no
texto constitucional a norma proposta. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - Dos Municípios e Regiões
Emenda aditiva.
Onde couber:
"Art. A remuneração aos Vereadores será
fixada pelas respectivas Câmaras Municipais, nos
limites e segundo critérios estabelecidos em lei
complementar, vedado o estabelecimento de teto
inferior a 10% das vantagens auferidas pelos
Deputados Estaduais.
A autonomia municipal será assegurada:
I - pela extensão aos Vereadores, das
prerrogativas e imunidades outorgadas aos
Deputados Estaduais." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0096-6
AUTOR: Constituinte MAURÍCIO NASSER
Pelo não-acolhimento. O § 1o. do art. 7o. do anteprojeto,
que reflete a predominância das sugestões de normas sobre o
assunto, atribuiu competência ao Estado, mediante lei
complementar, para estabelecer critérios da remuneração dos
Vereadores.
Quanto às prerrogativas dos Vereadores, foram contempladas
no artigo 6o., inciso II, do anteprojeto. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - Dos Municípios e Regiões
Emenda Aditiva
Onde couber:
"Art. É facultada a criação de Força Pública
Municipal mista, destinada a auxiliar no combate
ao crime e no serviço de trânsito, e a dar
assistência em geral.
§ 1o. O efetivo será fixado em lei municipal.
§ 2o. O comando-em-chefe cabe ao prefeito.
§ 3o. A FPM se manterá com recursos do
Tesouro do Município, e adotará organização e
disciplina militares.
§ 4o. Se solicitado por autoridade
competente, o comandante-em-chefe poderá autorizar
a FPM a acudir outros municípios em suas
necessidades de emergência.
§ 5o. Em caso de subversão da ordem e de luta
intestina no País, a FPM poderá ser convocada como
força auxiliar do Exército Brasileiro." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0097-4
AUTOR: Constituinte MAURICIO NASSER
Pelo não-acolhimento. O ilustre Constituinte propõe norma
que faculta a criação de Força Pública Municipal Mista,
descendo a detalhes quanto a efetivo, comando e outras
minúcias. Já foram apreciadas emendas com o mesmo objetivo,
opinando pela sua não aceitação, mesmo porque nada impede a
organização, mediante lei municipal, de guarda municipal,
segurança noturna e outras sugestões com esse escopo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - Dos Municípios e Regiões
Emenda Aditiva
Onde couber:
"Art. A autonomia municipal será assegurada:
II - Pela eleição direta do Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereadores, realizada simultaneamente
em todo País.
II - Pela administração própria, no que
respeite ao seu peculiar interesse, especialmente
quanto:
a) À elaboração de sua própria lei orgânica." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0098-2
AUTOR: Constituinte MAURÍCIO NASSER
Pelo não-acolhimento. A matéria está contemplada no art.
6o e no art. 9o., I do anteprojeto, sendo, "data venia",
desnecessária qualquer alteração, ainda porque atribuiu-se ao
Município competência para elaborar sua "lei fundamental",
que é, sob outra denominação, a lei orgânica, a que alude o
autor da emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - Dos Municípios e Regiões
Emenda Aditiva
Onde couber:
"Art. A autonomia municipal será assegurada:
I - Pela eleição direta do prefeito e vice-
prefeito realizada simultaneamente em todo o País,
permitida a reeleição." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0099-1
AUTOR: Constituinte MAURÍCIO NASSER
Pelo não-acolhimento. A emenda, na realidade, visa a
acrescentar ao item I do art. 6o., final, as expressões
"permitida a reeleição". A orientação predominante no seio
da Subcomissão, como, de resto, nas suas congêneres, conforme
se verifica pelos anteprojetos já apresentados, é de evitar,
a qualquer nível, a reeleição.
Ademais, como esta matéria está estreitamente vinculada à
duração dos mandatos (de Presidente da República a Prefeitos,
não nos parece oportuna sua inclusão, nesta fase de
elaboração do anteprojeto da Constituição, como iniciativa
isolada desta Subcomissão. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - DosMunicípios e Regiões
Emenda Aditiva
Onde couber:
"Art. Compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
I - Transmissão, a qualquer título, de bens
imóveis por natureza e acessão física e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como sobre a cessão de direitos à
sua aquisição;
II - Propriedade predial e territorial
urbana; e
III - Serviços de qualquer natureza.
§ 1o. Do produto da arrecadação dos impostos
sobre operações relativas à circulação de
mercadorias, impostos sobre a propriedade
territorial rural; imposto sobre rendas e
proventos e imposto sobre produtos
industrializados, constituirão receita dos
Municípios, respectivamente:
a) - trinta por cento;
b) - cem por cento;
c) - trinta por cento;
d) - trinta por cento;
Os Estados e Municípios ficam isentos do
pagamento de imposto sobre produtos
industrializados, na aquisição de veículo e
implementos rodoviários ou agrícolas, havendo
incidência deste tributo na hipótese de
alienação." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0100-8
AUTOR: Constituinte Maurício Nasser
Pelo não-acolhimento. Os incisos I, II e III da emenda já
constam do anteprojeto, no artigo 14, incisos I, III e V. A
isenção prevista na parte final do § 1o. da emenda invade a
competência tributária federal, corroborando para enfraquecer
o principio consubstanciado no artigo 16 do anteprojeto.
Quanto às participações no produto da arrecadação de
impostos estaduais e federais, proposta no § 1o. da emenda,
preferiu-se não entrar no mérito da proposição, tendo-se o
Relator, desde o início, limitado ao problema da fixação das
competências tributárias municipais, consideravelmente
ampliadas segundo os artigos 12, 13 e 14 do anteprojeto. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO
TÍTULO - Dos Municípios e Regiões
Emenda Aditiva
Onde Couber:
"Art. Do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza e
produtos industrializados, a União distribuirá:
I. Trinta por cento ao Fundo de Participação
dos Municípios. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0101-6
AUTOR: Constituinte MAURÍCIO NASSER
Pelo não-acolhimento. Vide parte final da apreciação da
emenda no. 2C 0100-8, do mesmo autor. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
TÍTULO I
DA SOBERANIA
Emenda Aditiva
Onde Couber
Art. O povo recorrerá ao plebiscito,
organizado e fiscalizado pela Justiça Eleitoral,
para aprovar ou rejeitar matéria de interesse
público no âmbito dos Três Poderes da República. O
pedido de convocação do plebiscito deve ser
apoiado por mil eleitores, no mínimo, no pleno
gozo dos direitos políticos. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00126 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | TÍTULO
Dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e
garantias.
Emenda Aditiva
Onde Couber
Art. Por não comparecimento, sem causa
justificada, em cada sessão legislativa anual, à
terça parte das sessões da Câmara a que pertencer,
por atos de corrupção ativa e passiva, por filiar-
se a partido estipendiado com dinheiro de outro
país, por servir a interesses estrangeiros,
contrários ao interesse nacional, por atentar
contra o Estado do Brasil e suas instituições, a
perda do mandato poderá decorrer também de decisão
do Supremo Tribunal Federal em ação popular. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, após o Artigo 29, o que se
segue:
"O mandato do Presidente da República e do
vice-Presidente da República é de cinco anos,
permitida a reeleição por mais um mandato.
O Presidente e o vice-Presidente da República
serão eleitos, em todo País, por sufrágio
universal direto e secreto, quarenta e cinco dias
antes do termo do mandato presidencial por maioria
absoluta de votos, excluídos os em branco e nulos.
Parágrafo único. Não alcançada a maioria
absoluta, renovar-se-á, até trinta dias depois, a
eleição direta, à qual somente poderão concorrer
os dois candidatos mais votados, considerando-se
eleito o que obtiver a maioria dos votos,
excluídos os em branco e os nulos.
O início do mandato do Presidente e vice-
Presidente coincidirá com o do ano civil. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Onde couber:
"Art. Criar-se-á, em cada Município, o
Conselho de Ação Social; composto de autoridades e
pessoas gradas, com fins humanitários e não
lucrativos, em trabalho não remunerado, sem
conotação religiosa ou político-partidária,
destinado a examinar e a resolver problemas da
mulher, do menor, do idoso, da família carente, do
preso, do hospitalizado pobre, do mendigo, do
alcoólatra e do toxicômano.
§ 1o. Reunir-se-ão em Federação os Conselhos
de Ação Social dos Municípios, para troca de
informações e de experiência e para colaborar com
o Poder Público na formulação e execução de um
programa, no setor, de âmbito estadual.
§ 2o. Reunir-se-ão em uma Confederação as
Federações dos Conselhos de Ação social dos
Estados e Territórios, para a planificação das
políticas do setor no âmbito nacional.
§ 3o. Os Conselhos de Ação Social e os órgãos
hierarquicamente superiores promoverão trabalho
conjunto com a Legião Brasileira de Assistência,
com os órgãos locais do sistema de Previdência
Social e com os órgãos assistenciais do Estado.
§ 4o. Em colaboração com o Poder Judiciário e
autoridades policiais, o C.A.S. recorrerá, na
forma da lei, ao trabalho gratuito de presos para
a execução de obras de interesse comunitário.
§ 5o. A Casa do Idoso do Município será
dirigida por um colegiado, constituído de
representantes do Conselho de Ação Social e
internos de ambos os sexos." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição, por não se tratar de matéria cons-
titucional. Recomendamos que seja, posteriormente, objeto de
projeto de lei ordinária, dada a relevância. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Onde couber
"Art. Instalar-se-á a Casa do Idoso em
Município com população igual ou superior a cem
mil habitantes, mediante convênio com a União e o
Estado como centro de lazer e terapia ocupacional
para internos e externos". | | | | Parecer: | Emenda rejeitada, por não se tratar de matéria constitucional
.Dada a relevância social da proposta, recomendamos seja, pos
teriormente, objeto de projeto de lei ordinária. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Onde couber
"Art. O Ministério Público dará assistência
gratuita aos cônjuges sem recursos e em processo
de separação e divórcio na forma da Lei." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. Dois motivos nos levam a uma posição con
trária à emenda. Em primeiro lugar, o Estado não deve agir co
mo estimulador dos processos de separação e divórcio, o que
faz transparecer da redação proposta, conquanto na sua justi-
ficativa se procure apenas ajudar os cônjuges pobres. Em se-
gundo lugar, atualmente funcionam em muitos lugares as defen-
sorias públicas e os serviços de assistência jurídica das sec
cionais da OAB, além dos advogados dativos, designados pelos
juízes. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00020 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | TÍTULO III - Das Relações Internacionais
Emenda Aditiva
Onde couber:
"Art. De vocação pacifista, o Brasil, se
empenhará em obter, dos países diretamente
envolvidos, a desnuclearização, do Atlântico Sul e
da América Latina." | | | | Justificativa: | Quando o imperialismo se propõe transformar o próprio espaço celeste em campo de ação bélica, através de ultra-sofiscado sistema de armamentos, a América Latina deve dar exemplo de moderação, sobretudo de amor à humanidade. O plano de desnuclearização do Atlântico Sul, da América Central e da América Meridional contribuirá para transformar uma parte do nosso planeta numa ilha de paz, onde a vida humana será preservada e respeitada. A iniciativa poderá induzir, talvez, as grandes potências a reconsiderarem a sua posição, e a aderirem ao desarmamento nuclear do mundo inteiro. O Brasil não deve poupar esforços para a consecução desse humanitário objetivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00021 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | TÍTULO III - Das Relações Internacionais
Acrescente-se ao Artigo 17:
"Parágrafo único. A política externa do
Brasil se orientará por:
I - Defesa de auto-determinação dos povos;
II - Não ingerência em assuntos internos de
outros povos;
III - Respeito aos direitos humanos;
IV - Condenação ao colonialismo sob todas as
formas, à discriminação racial e ideológica, ao
terrorismo, à tortura, ao armamentismo e à
guerra." | | | | Justificativa: | Cioso da sua própria soberania, o Brasil quer que seja respeitada também a dos outros povos, com direito deles de escolherem o caminho que melhor lhes pareça, segundo os princípios da coexistência pacífica, da solidariedade e da cooperação internacionais. Encontra, no respeito aos direitos humanos, motivação para a formação de um homem melhor, com uma vida melhor. Opõe-se energicamente a qualquer forma de exploração do homem pelo homem, do país mais fraco e mais pobre pelo país mais rico e mais rico e mais forte. Combate à discriminação racial e ideológica, fator de discórdia e de ódios, que levam à inimizade, à quebra da paz e à infelicidade dos seres humanos sobre a face da terra.
O terrorismo e tortura são manifestações concretas desse ódio e desse permanente estado de guerra entre indivíduos e povos, quando o respeito à pessoa humana e o sentimento de fraternidade inspiram o amor ao próximo e a harmonia entre as nações. Só assim teremos afastado de vez o perigo das guerras, com a sua corte de males e dores, e teremos ajudado a humanidade a enveredar pelo caminho da Paz, da Prosperidade, do Bem-Estar e da Felicidade Universal. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | TÍTULO II - Da Nacionalidade
Emenda aditiva.
Onde couber:
"Art. A nacionalidade brasileira poderá ser
adquirida por estrangeiro que:
I - tenha completado vinte e um anos de
idade;
II - resida no Brasil, de forma permanente,
há mais de cinco anos;
III - fale e escreva a língua portuguesa;
IV - não tenha cometido crime inafiançável." | | | | Justificativa: | O Brasil é um mosaico de raças, e tem no imigrante apreciável força de trabalho, fator ponderável do seu desenvolvimento econômico, social, cultural e tecnológico. Se damos guarida ao estrangeiro, queremos, contudo, a sua integração total em nossa nacionalidade desde que haja adquirido a consciência de brasileiro por diuturna convivência com o nosso povo, pelo conhecimento da nossa língua e por sua conduta exemplar. Os Estados Unidos da América do Norte exigem residência permanente de, no mínimo, cinco anos em seu território do candidato à nacionalização, a fim de que haja tempo para a sua integração no seio da comunidade norte-americana, e a fim de que haja tempo para a verificação do seu comportamento social. Desejamos cidadãos úteis à nossa Pátria, no intuito de enriquecê-la com novos valores morais e intelectuais. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | TÍTULO III - Das Relações Internacionais
Emenda aditiva
Onde couber:
"Art. O Brasil se empenhará na criação do
Mercado Comum Afro-Latino-Americano." | | | | Justificativa: | Sente-se, desde há muito, a necessidade de se congregarem, sob um organismo comum, os países do Terceiro Mundo. A falta de entrosamento tem permitido a ação danosa dos países, que integram a Comissão Trilateral – Mercado Comum Europeu, Estados Unidos da América do Norte e Japão – na voracidade por matérias-primas, alimentadoras do seu avançado parque industrial. Por sua proximidade, África e América Latina têm condições de se unirem em torno de um programa comum de desenvolvimento, que traga a riqueza e o bem-estar a seus povos, passando a constituir nova força mundial de resistência às investidas do neoimperialismo. O Mercado Comum Afro-Latino-Americano representará importante etapa no caminho da emancipação econômica e da redenção social, cultural e política dos países que integram o Continente Negro e o Novo Mundo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
TÍTULO I - Da Soberania
Emenda Aditiva
Onde couber
"Art. Não participará da administração
pública direta e indireta quem não haja completado
o prazo de, no mínimo, cinco anos de cessação da
atividade técnico-profissional em empresa
estrangeira.
Parágrafo único. Não poderá exercer atividade
técnico-profissional em empresa estrangeira, sob
pena de crime de responsabilidade, quem não tenha
deixado decorrer o prazo mínimo de cinco anos após
sua participação na administração pública direta e
indireta." | | | | Justificativa: | Alia-se a moralidade administrativa à necessidade de defesa do interesse nacional. Com preocupante frequência, temos verificado que até Ministros de Estado saem do Ministério diretamente para postos de comando em empresas estrangeiras. Pagamento de favorecimentos ilícitos, em detrimento da economia brasileira?
São situações suspeitas que se criam, por falta de medidas cautelares. Suprir-se-á lacuna com este dispositivo constitucional. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | TÍTULO I - Da Soberania
Emenda modificativa
O artigo 6o. passará a ter a seguinte
redação:
"Artigo 6o. A soberania nacional se exerce
sobre todo o Território Nacional que, conforme
definido nas convenções internacionais e na
legislação federal, compreende:
a - o espaço físico, no continente sul-
americano, delimitado por fronteiras
historicamente definidas e traçadas;
b - o mar territorial de duzentas milhas;
c - a plataforma continental;
d - o sistema de ilhas oceânicas;
e - o espaço aéreo, desde as fronteiras
continentais até o mar territorial e as ilhas
oceânicas;
f - o subsolo brasileiro na sua totalidade;
g - os solos e as suas águas;
h - a parcela territorial na Antártida,
estabelecida em tratados internacionais. | | | | Justificativa: | O espaço físico e ecológico brasileiro constitui o território nacional, herança histórica a ser preservada por todas as gerações como patrimônio inalienável.
Se uma nação se constitui de povo, território e língua geral, carecia definir, com todas as suas condições e consequências, qual efetivamente o território sobre o qual o Brasil exerce, com plenitude, a sua soberania. É o que ora se faz. | |
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