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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PDT (2)
Uf
DF (2)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao substitutivo do relator. Acrescente-se ao substitutivo o seguinte art. 19 renumerando-se os demais. "Art. 19. O servidor público estável só perderá o cargo ou emprego em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa." 
 Parecer:  Aprovada. De fato, a proposta preenche uma lacuna no contexto da respectiva sessão do antiprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao substitutivo do relator. Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte § 4o. "Art. 2o. .................................. ............................................ § 4o. Compete à Justiça do Trabalho, segundo a legislação brasileira, conciliar e julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por elas contratados para a prestação de serviço de qualquer espécie. ............................................