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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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119[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (119)
Banco
expandEMEN (119)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (73)
PREJUDICADA (25)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
Partido
PDT (119)
Uf
AC (119)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (119)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15643 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 107 - Suprimir no inciso III os ítens a, b e c. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 69 a seguinte redação: "Art. 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira, será administrado por um governador e disporá de Assembléia Legislativa própria: 
 Parecer:  Por razões ligadas a custo e pecualiariedaddes do Distri- to Federal foi acordada a não extensão da autonomia jurídica ao Distrito Federal; a representatividade proposta pela Emen- da é acolhida pelo Projeto da Comissão de Sistematização. Pela aprovação parcial. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15645 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 107 - Suprimir no inciso IV a frase "por intermédio do Primeirio Ministro"". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15646 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Art. 138 parágrafo 2o. substitua-se o termo "Primeiro Ministro"" por "Presidente da República"". 
 Parecer:  A emenda objetiva alteração que discrepa do entendimento da maioria dos Srs. Constituintes, em matéria de regime de governo. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15647 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 124 e parágrafo Suprimir o termo "Primeiro Ministro"" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15648 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 107 nos seu incisos I e II Surpimir o termo "PRIMEIRO MINISTRO"" Substituindo por "PRESIDENTE DA REPÚBLICA"" 
 Parecer:  A questão do sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15649 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 349 § 5o. O Poder Público assegurará a prestação de assitência farmacêutica; no palno da atenção básica de saúde, a todos os brasileiros: § 6o. As aquisições de produtos farmacêuticos, para uso público, recairão nos artigos produzidos por empresas nacionais, quando disponíveis internamente. 
 Parecer:  O controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos é competência do sistema nacional único de saúde, o qual disciplinará a materia posteriomente, no nível de detalhamento que se fizer necessário. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15650 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substituir no art. 27, I, item "d"" pelo seguinte: "d"" - os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período de serviço militar. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a palavra "obrigatório" do texto da alínea 'd' do item I do art. 27. Os conscritos prestam serviço militar obrigatório, daí nossa posição a favor da redação do citado dispositivo. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15651 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 169 Suprima-se o Art. 169 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15652 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o caput do art. 318 pelo seguinte: Art. 318 - Compete à União executar a reforma agrária pela desapropriação por interesse social, da propriedade territorial rural, mediante pagamento de prévia e justa indenização. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15653 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 298 pelo seguinte: Art. 298 - A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios não poderão exceder a sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas corrente, respeitando o disposto no art. 465. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda , pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a ma- téria seja objeto de deliberação em lei complementar. Assim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ativo e inativo, da União dos Estados e dos Municípios não poderá ex- ceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Portanto consideramos prejudicada a Emenda em questão. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15654 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Das Disposições Transitórias. Substitua-se o art. 458 pelo seguinte: Art. 458 - Mandato do atual Presidente da República terminará em trinta e um de dezembro de 1988. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15655 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Art. 134 e parágrafos, substituir o termo "Primeiro Ministro"" por "Presidente da República"". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15656 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 17 inciso IV dê-se a seguinte redação para a letra O: O) Na administração de entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite e paritária de governo, trabalhadores e empregadores. 
 Parecer:  Por ser matéria de lei ordinária, não foi por nós apro- veitada a norma da alínea "o" do item IV, do art. 17, do Pro- jeto. A Emenda sob exame propõe outra redação para a referida norma, pelo que consideramo-la rejeitada. Somos pela rejeição. * 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15657 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 177 Suprimir-se o art. 177 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15658 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substituir-se o art. 97 pelo seguinte Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos. § 1o. - O número de Deputados por Estado, Distrito Federal e Territótio será estabelcido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhuma unidade federada tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados. § 2o. O Território de Fernando de Noronha não terá representantes no Congresso Nacional. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15659 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação art. 247: "Art. 247 - As Forças Armadas, essenciais à execução da Segurança Nacional, destina-se exclusivamente a defesa e garantia da política e segurança externa. § 1o. - Compete ao Presidente da República, ao Presidente do Senado federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Ministro da Defesa, sob a presidência do primeiro, a direção da política e segurança externa. § 2o. - Compete ao Presidente da República, assessorado pelo Ministro da Defesa, a escolha dos Comandantes-Chefes das Forças Armadas. 
 Parecer:  Propositalmente prejudicada pela emenda 1p18636-3 do consti- tuinte Sen. Mário Maia. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15660 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 163 Suprime-se o art. 163 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15661 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 254 Suprime-se o Art. 254 
 Parecer:  A Emenda deverá ser acatada. É matéria de legislação ordinária. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15662 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 55 e parágrafos a seguinte redação: Art. 55 - O Distrito Federal e os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1o. - São poderes do distrito Federal e dos Estados o Legislativo, o executivo e o judiciário, independente e harmõmicos entre si. § 2o. - São reservadoa ao Distrito Federal e aos estados todas as competências que não lhe sejam vedadas. 
 Parecer:  Não cabe, dentro do capítulo reservado aos Estados Fede- rais, tratar do Distrito Federal, para o qual se reservou tod o um capítulo. Pela rejeição. 
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